ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 886, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

“Autoriza o pagamento parcelado da dívida ativa junto à Fazenda Pública Municipal de Cachoeira Dourada (MG)”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA– MG, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS AO PARCELAMENTO

 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a parcelar o pagamento da dívida ativa inscrita, existente junto a Fazenda Pública Municipal.

§ 1º Para efeitos desta Lei, fica instituído o parcelamento de débitos decorrentes da cobrança de IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Lixo, ISSQN- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Fiscalização ou Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza, Taxa de Fiscalização ou Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza, Tarifa de Água, inscritos em dívida ativa junto à Fazenda Pública Municipal, ainda que ajuizado ou protestado.

§ 2º Considera contribuinte para efeitos dessa lei o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

 

Art. 2º O parcelamento de que trata esta Lei será feito em parcelas mensais e iguais, considerando o valor levantado na data da assinatura do termo de compromisso, devendo já estar incluído ao valor principal da dívida, as devidas atualizações, multa e juros de mora até a data final do parcelamento.

§1º A concessão do parcelamento constará da assinatura de um termo de compromisso e o vencimento da primeira parcela ocorrerá de acordo com o previsto nos capítulos constantes desta Lei, correspondente ao tipo de débito devido pelo contribuinte junto à Fazenda Pública Municipal.

§2º A inadimplência de 03 parcelas consecutivas, implicará no cancelamento do parcelamento efetuado e no direito de exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago, através do processo judicial específico, com todos os ônus decorrentes.

 

Art. 3º O contribuinte que tiver eu parcelamento cancelado, poderá pleitear apenas mais um novo parcelamento junto a Fazenda Pública Municipal, mediante solicitação, encaminhada ao protocolo que deverá ocorrer nas mesmas condições do primeiro parcelamento.

Parágrafo único. As solicitações de parcelamento devem ocorrer junto ao Setor de Protocolo e estarem acompanhadas de toda a documentação necessária à análise do pedido.

 

TÍTULO II

DO PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS E TARIFA DE ÁGUA

 

Art. 4º O parcelamento ora instituído dos tributos e tarifa de água será em parcelas consecutivas com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês.

Art. 5º O parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, ora instituídos, será em parcelas consecutivas e mensais, obedecendo as seguintes modalidades:

Para valores até R$ 500,00 (quinhentos reais), poderá ser efetuado o pagamento em até 15(quinze) parcelas;

Para valores acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) e até R$ 1.000,00 (um mil reais), poderá ser efetuado o parcelamento em até 20 (vinte) parcelas;

Para os valores acima de R$ 1.000,00 (um mil reais) e até R$ 2.000,00 (dois mil reais) poderá ser efetuado o parcelamento em até 25 (vinte e cinco) parcelas;

Para os valores acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e até R$ 3.000,00 (três mil reais) poderá ser efetuado o parcelamento em até 30 (trinta) parcelas;

Para os valores acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) e até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) poderá ser efetuado o parcelamento em até 45 (quarenta e cinco) parcelas;

Para os valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) poderá ser efetuado o parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas;

Parágrafo único. O valor mínimo das parcelas provenientes do parcelamento de que trata este artigo, não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 20 de março de 2023.

 

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Vereadora Presidente

 

PALOMA LUCAS FERNANDES

Vereadora Primeira Secretária 


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:6A4AFD52