ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.925, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.738, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a isenção e a remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado a redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 5.738, de 23 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 Os requerimentos de isenção e de remissão relativos ao IPTU e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, protocolados antes da entrada em vigor desta Lei e ainda pendentes de decisão, deverão ser decididos com base nas regras e condições desta Lei, desde que não haja decisão administrativa definitiva anterior.

 

§ 1º Os débitos eventualmente inscritos ou não em Dívida Ativa, para os quais seja proferida decisão administrativa favorável à isenção, solicitadas antes da vigência desta Lei, serão extintos por remissão, mediante decisão devidamente motivada.

 

§ 2º O disposto no caput não autoriza a revisão de ofício de decisões administrativas definitivas proferidas com fundamento na legislação anterior, que permanecem regidas pela norma vigente à época de sua prolação.

 

§ 3º Para fins de análise dos requerimentos protocolados antes da entrada em vigor desta Lei e ainda pendentes de decisão administrativa definitiva, fica a autoridade fiscal competente autorizada, em caráter excepcional e mediante decisão fundamentada, a aplicar regime de transição, podendo conjugar, de forma híbrida, alternativa, complementar ou integrativa, requisitos e critérios previstos no art. 30 da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, vigente à época do protocolo, com requisitos e critérios previstos nesta Lei, adotando aqueles que se mostrem mais adequados à realidade instrutória do processo, à condição do requerente e à finalidade social da isenção ou remissão, para viabilizar a análise e eventual deferimento dos pedidos integrantes do acervo administrativo anterior ao exercício de 2026.

§ 4º Nos requerimentos abrangidos por este artigo, uma vez reconhecido pela autoridade fiscal competente, inclusive mediante homologação de manifestação técnica já constante dos autos, que o contribuinte comprovou o direito à isenção social do IPTU em determinado exercício anterior a 2026, nos termos da legislação vigente à época do fato gerador, ficam remidos, em relação ao mesmo imóvel e exercício, os créditos tributários de IPTU e de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS já constituídos e inscritos ou não em Dívida Ativa.

 

§ 5º A remissão prevista no § 4º não autoriza restituição, compensação ou devolução de valores já pagos.

 

§ 6º Fica dispensada, nos processos administrativos relativos aos requerimentos de que trata o caput, a exigência de parecer do órgão de Assistência Social do Município.

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.738, de 23 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de setembro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:6A4ED475