ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI N° 600/ 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Oratórios para o exercício
financeiro de 2022.
O Povo do Município de Oratórios, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei.
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Oratórios estima a receita e fixa a despesa em R$ 22.388.498,00 (vinte e dois milhões e trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e noventa e oito reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$ 15.942.123,85 (quinze milhões e novecentos e quarenta e dois mil e cento e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 6.446.374,15 (seis milhões e quatrocentos e quarenta e seis mil e trezentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Oratórios é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
445.523,00 |
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1.2. Contribuições |
203.440,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
19.734,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
266.910,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
24.037.747,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
139.142,00 |
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Soma |
25.112.496,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.2. Alienação de Bens |
0,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
450.000,00 |
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Soma |
450.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-3.173.998,00 |
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Total da Receita Estimada |
22.388.498,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Oratórios é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de Oratórios |
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Câmara Municipal |
1.000.344,00 |
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Soma |
1.000.344,00 |
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2. Prefeitura Municipal de Oratórios |
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02.01. Gabinete e Secretaria da Prefeitura |
430.229,03 |
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02.02. Serviço de Administração e Finanças |
1.820.718,67 |
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02.03. Serviço de Educação e Cultura |
6.893.487,50 |
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02.03.01. Serviço de Educação e Cultura |
6.338.887,50 |
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02.03.02. Cultura |
387.500,00 |
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02.03.03. Esporte e Lazer |
167.100,00 |
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02.04. Serviços de Obras e Urbanismo |
4.533.823,00 |
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02.05. Serviço de Saúde e Saneamento |
4.663.471,87 |
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02.05.01. Fundo Municipal de Saúde |
4.662.471,87 |
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02.05.02. Serviço de Saúde e Saneamento |
1.000,00 |
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02.06. Serviço de Assistência Social |
1.270.333,00 |
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02.06.00. Serviço de Assistência Social |
281.000,00 |
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02.06.01. Fundo Municipal de Assistência Social |
989.333,00 |
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02.07. Serviço de Agricultura e Agropecuária |
619.758,00 |
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02.08. Consórcio Intermunicipal De Saúde - CISAMAPI |
572.569,28 |
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02.08.01. Contrato De Rateio |
572.569,28 |
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02.09. CIMVALPI |
553.763,65 |
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02.09.01. Contrato de Rateio |
553.763,65 |
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02.99. Reserva de Contingência |
30.000,00 |
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02.99.99. Reserva de Contingência |
30.000,00 |
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Soma |
21.388.154,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
22.388.498,00 |
b) Classificação Funcional
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01 Legislativa |
1.000.344,00 |
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04 Administração |
2.135.567,91 |
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06 Segurança Pública |
63.166,67 |
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08 Assistência Social |
1.211.333,00 |
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10 Saúde |
5.235.041,15 |
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11 Trabalho |
240.000,00 |
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12 Educação |
6.338.887,50 |
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13 Cultura |
387.500,00 |
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15 Urbanismo |
2.433.381,93 |
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16 Habitação |
130.000,00 |
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17 Saneamento |
996.496,00 |
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18 Gestão Ambiental |
251.449,84 |
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20 Agricultura |
625.758,00 |
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25 Energia |
209.940,00 |
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26 Transporte |
712.000,00 |
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27 Desporto e Lazer |
197.100,00 |
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28 Encargos Especiais |
190.532,00 |
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99 Reserva de Contingência/RPPS |
30.000,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
22.388.498,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
11.318.867,72 |
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3.2. Juros e Encargos da Dívida |
25.000,00 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
7.717.917,24 |
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Soma |
19.061.784,96 |
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4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
3.116.713,04 |
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4.6. Amortização da Dívida |
180.000,00 |
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Soma |
3.296.713,04 |
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9. Reserva de Contingência |
30.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
22.388.498,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Oratórios, 08 de dezembro de 2021.
CARLOS JOSE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
Código Identificador:6A51E2B6