ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.004, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

 LEI Nº 3.004, de 14 de fevereiro de 2023

 

“ALTERA A LEI Nº 1385 DE 14 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica alterada a Ementa da Lei 1.385/1997 que passará a vigorar com a seguinte redação:

“O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PORTADORES DE FIBROMIALGIA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Art. 2º. Fica alterado do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.385/1997 que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Todos os estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares no Município de Guaxupé - MG darão atendimento preferencial e prioritário às gestantes, mães com criança de colo, idosos, pessoas com transtorno do espectro autista, portadores de fibromialgia e pessoas com deficiência. ”

 

Art. 3º. Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.385/1997 que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares no Município de Guaxupé - MG, deverão manter, em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: ”Lei Municipal nº 1.385/1997 - MULHERES GESTANTES, MÃES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PORTADORES DE FIBROMIALGIA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO".”

 

Art. 4º. Acrescenta-se o artigo 2º-A a Lei nº 1385 de 1997, que conterá a seguinte disposição:

“Art. 2º- A. A identificação dos portadores de fibromialgia se dará mediante apresentação de laudo ou atestado médico que comprove a condição do portador da referida enfermidade. ”

 

Art. 5º. Fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.385/1997 que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades:

| - advertência;

|| - multa;

|| - a suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento.

Parágrafo Único – A aplicação das penalidades no caput e o valor da multa serão regidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei Federal 8.078/90 e os Decretos 2.181/97 e 11.034/2022 que regulamentam.

 

Art. 6º. Acrescenta-se o artigo 6º a Lei Municipal nº 1.385/1997 que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art.6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. ”

 

Art. 7º. Acrescenta-se o artigo 7º a Lei Municipal nº 1.385/1997 que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. Revogadas as disposições ao contrário, esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. ”

 

Guaxupé/MG, 14 de fevereiro de 2023.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:6A58C69F