ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.809/13 - ALTERA LEI ORÇAMENTÁRIA 2013

Lei Municipal n° 2.809/2013, de 08 de AGOSTO de 2013.

 

“Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.781/12 de Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, Aprovou, e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º - O caput do art. 1º e seu § 2º, Quadro I – por Unidade Orçamentária todos da Lei Municipal nº 2.781/2012, de 13.12.2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° - O Orçamento do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2013, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 45.690.204,68 (Quarenta e cinco milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) .

 

§ 1º - ...

 

§ 2º - A despesa, desbobra-se em:

 

I – por Unidade Orçamentária:

 

Especificação

Valor

Câmara Municipal

1.809.000,00

Gabinete do Prefeito

371.500,00

Secretaria Municipal da Fazenda

2.817.800,00

Secretaria Administração Recursos Humanos

2.832.000,00

Procuradoria Geral do Município

55.000,00

Sec. Munic. Agricultura, Pecuária e Abastecimento

525.500,00

Secretaria de Saúde

9.710.640,00

Secretaria de Educação e Cultura

9.410.500,00

Secretaria Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

7.907.114,68

Secretaria de Esporte e Lazer

355.100,00

Secretaria Assistência Social, Trabalho, Habitação

2.136.700,00

Secretaria Planejamento, Control. e Corregedoria

156.200,00

Secretaria de Governo

76.100,00

Fundo Municipal de Assistência Social

679.300,00

Secretaria Munic. Desenvolvimento Econômico

207.750,00

PREVIPER

6.640.000,00

 

 

Total da Despesa

45.690.204,68

 

II - ...

III - ...

Art. 2º - Esta lei entra em vigor em 01.01.2013.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 08 de agosto de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO

Secretária Municipal de Fazenda

 
 

Lei oriunda de Projeto de Lei 29/2013 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:6A62781C