ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

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LEI ORDINÁRIA N° 1731, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE COMO O MATERIAL PEDAGÓGICO COMPLEMENTAR, EM DOCUMENTÁRIO PRODUZIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL SOBRE O COMENDADOR JOSÉ FERREIRA DE MATOS, SERÁ OFERTADO, NO ÂMBITO DAS TURMAS DO ENSIN

LEI ORDINÁRIA N° 1731, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre como o material pedagógico complementar, em documentário produzido pela Câmara Municipal de Congonhal sobre o Comendador José Ferreira de Matos, será ofertado, no âmbito das turmas do ensino fundamental da rede municipal de ensino e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Congonhal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga.

 

Art. 1º - Fica ao Poder Executivo Municipal, utilizar, como material pedagógico complementar, o documentário produzido pela Câmara Municipal de Congonhal, por intermédio da Escola do Legislativo Prefeito Dr. Joaquim Nelson de Morais, sobre a vida e a trajetória histórica do Comendador José Ferreira de Matos.

 

Art. 2º - O documentário será disponibilizado às escolas municipais que ofertam o 3º ano do Ensino Fundamental, para apoio às aulas relativas à História de Congonhal, especialmente ao conteúdo da Unidade 3 “Explorando o Ambiente: Nossa História e Nosso Espaço”, previsto no material didático utilizado pela rede municipal.

 

Art. 3º- A utilização do documentário terá caráter pedagógico e complementar podendo sua exibição ser inserida no planejamento anual ou bimestral da disciplina, conforme organização de cada unidade escolar.

 

Art. 4º- A Câmara Municipal disponibilizará o documentário em formato digital, garantindo:

I– Acesso gratuito às unidades escolares;

II– Autorização de uso para fins exclusivamente pedagógicos;

III – Acesso a professores e alunos, inclusive por meio de plataforma online ou link oficial.

Art. 5º- A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar, em parceria com a Escola do Legislativo da Câmara, material de apoio ao docente, contendo:

I – orientações pedagógicas de uso do documentário;

II – sugestões de atividades antes e após a exibição;

III – contextualização histórica sobre o Comendador Ferreira de Matos e a origem do Município de Congonhal.

 

Art. 6º-A exibição do documentário poderá ocorrer em sala de aula, no laboratório de informática, em projetos interdisciplinares ou em atividades extracurriculares, conforme definição pedagógica da unidade escolar.

 

Art. 7º-A execução desta Lei não acarretará despesas adicionais ao Poder Executivo, podendo ser utilizada a estrutura já disponível na rede municipal de ensino.

 

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 11 de dezembro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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