ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS

Prefeitura Municipal de Biquinhas

Estado de Minas Gerais

 

EDITAL DE LICITAÇÃO 0049/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00119

Dispensa Nº: 000074

 

O Município de Biquinhas-MG , com endereço à Rua GOIAS, nº 986 , CNPJ nº 18.296.640/0001-56 , isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 00119, na modalidade Dispensa nº 000074 do tipo Menor Preço, regido pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, e pelas demais condições fixadas neste Documento.

1 - DO OBJETO

 

1.1 - A Dispensa eletrônica tem como objeto a aquisição de materiais odontológicos para atender as necessidades da rede municipal de saúde.

 

2 – CONDIÇÕES PRELIMINARES

2.1 – A dispensa eletrônica para aquisição de materiais odontológicos para atender as necessidades da rede municipal de saúde , será realizada em sessão pública, conduzida pela Agente de Contratação , a Sra. Alane Rúbia Medeiros da Silva, designada pela Portaria específica de nº. 73/2025. A Dispensa será realizada por meio da Internet, mediante condições de segurança-criptografia e autenticação, em todas as suas fases que serão realizadas nos dias 06 de novembro a dia 11 de novembro de 2026, na plataforma do site www.licitardigital.com.br

 

3 – LOCAL REQUISITANTE

Secretaria de Saúde

4 – DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação da dispensa eletrônica deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).

4.1.2 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Biquinhas, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.

4.1.3 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes à dispensa eletrônica.

4.1.4 - A participação na dispensa eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido.

4.1.5 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.

4.1.6 - Os itens serão destinados para empresas que estejam na condição de ME e EPP, conforme determina o inciso I do art. 48 da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14.

 

4.2 – DAS RESTRIÇÕES

4.2.1 – não poderá participar da presente licitação a empresa:

4.2.2 – declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art.

156 da Lei Federal nº 14.133/21 e que não tenha restabelecido sua inidoneidade;

4.2.3 – com irregularidade decretada junto aos órgãos Municipal e Estadual;

5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DO SEU PREENCHIMENTO

5.1 - No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.1.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

5.1.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.1.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.1.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.1.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.1.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

5.6.1.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

5.6.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.7. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

5.8 – Os valores constantes na proposta deverão compreender todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre a entrega dos produtos, objeto desta Licitação.

 

5.9 - A validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da abertura da mesma.

5.10- O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e das especificações técnicas previstas neste Edital.

5.11 - A proposta de preço deverá conter especificações detalhadas dos produtos, devendo conter preço unitário e total, e também o valor total da proposta.

5.12 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta apresentada.

5.13 - A entrega deverá ser feita até no máximo 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da Ordem de Fornecimento.

 

6 – JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1 - Será considerado primeiro classificado na Cotação Eletrônica de Preços, aquele que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM, durante o período da cotação.

6.2 - O primeiro classificado que atender às condições exigidas para Habilitação, terá o resultado adjudicado.

 

7 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

A licitante declarada vencedora deverá apresentar os seguintes documentos para habilitação:

7.1 - PROPOSTA COMERCIAL;

7.1.1 - A proposta deverá ser elaborada com base no Edital e seus Anexos, contendo as seguintes informações:

7.1.2 - Descrição detalhada do item, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência;

7.1.3 - Preços unitário e total do item;

7.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.3 - REGULARIDADE FISCAL:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CRF, devidamente atualizado;

c) certidão Negativa de Débito Trabalhistas - CNDT relativa à inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, devidamente atualizada;

d) prova da quitação com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal do Brasil), ou certidão positiva com efeitos de negativa, abrangendo a certidão de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) dentro do prazo de validade;

e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação da certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;

f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

7.3.1 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA:

a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no máximo a 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão pública.

 

7.4 – DECLARAÇÕES:

7.4.1 - Declaração expressa de que não emprega mão de obra de menor, assinada pelo representante legal da licitante.

7.4.2 - Modelo de declaração conforme Anexo IV do Edital.

 

7.5 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:

7.5.1 - se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

7.5.2 - se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

7.5.3 - se a licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;

7.5.4 - serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

 

7.6 - A Microempresa – ME, a Empresa de Pequeno Porte - EPP ou equiparada deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal ou trabalhista, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

7.7 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME, EPP ou equiparada for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

7.8 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal ou trabalhista dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Agente de Contratação. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 05 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.

 

7.9 - Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados com vigência plena na data fixada para sua apresentação.

7.10 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da Dispensa, exceto atestados de capacidade técnica, se exigidos.

7.11 - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pela Agente de Contratação ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do art. 12 inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação.

 

7.12 - Os documentos mencionados não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.

7.13 - A Agente de Contratação poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes, inclusive por meio do Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).

7.14 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.

7.15 - Havendo dúvida razoável quanto à autenticidade ou em razão de outro motivo devidamente justificado, a Agente de Contratação, a qualquer momento, poderá solicitar ao licitante o envio, em original ou por cópia autenticada, dos documentos remetidos.

7.15.1 - Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor Licitações, situado na Rua Goiás, nº 986, Centro, Biquinhas – MG – CEP 35.621-000, no prazo estipulado pela Agente.

 

7.16 - O licitante se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos encaminhados.

7.17 - Preencher formulário de orçamento constante no anexo III deste Edital.

 

8 – DO PRAZO PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA

8.1 - O proponente classificado em primeiro lugar, na fase de resultado do sistema, terá o prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se a partir do primeiro minuto após o fim do prazo de divulgação e envio de propostas, fixado no sistema Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).

8.2 - O envio incompleto dos documentos apresentados, ou o envio de documentos em desacordo com as exigências contidas no item anterior, acarretarão na inabilitação da empresa, mesmo que classificada em primeiro lugar.

8.2.1 - o não envio dos documentos no prazo citado acima, acarretará na desclassificação imediata, desclassificação que fará com que a Agente convoque o segundo classificado e assim, sucessivamente.

9 – DO PAGAMENTO

9.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após recebimento integral dos produtos e apresentação de Nota Fiscal Eletrônica, por meio de transferência bancária ou cheque nominal.

 

10- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta cotação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas, implicará em desclassificação imediata do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;

10.2 - As formas de cotação entre os licitantes concorrentes será no formato "COM DISPUTA", onde dentro do período pré-estabelecido no item 2, deste Edital, os licitantes interessados através do sistema de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), encaminharão suas

 

propostas, que serão analisadas e conferidas pela Agente de Contratação responsável.

10.3 - As normas que disciplinam esta disputa eletrônica serão sempre interpretadas à favor da ampliação da disputa entre os ofertantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e segurança da contratação, e os casos não previstos por este Edital, serão decididos pela Agente de Contratação, juntamente com os membros que compõem a comissão.

10.4 - A participação do proponente no procedimento implica em sua aceitação aos termos deste Edital, e Legislação informada no preâmbulo do mesmo, os quais regulamentam este procedimento.

 

11 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 – As despesas inerentes à execução do objeto do presente contrato, correrão por conta da dotação Orçamentária consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica:

 

Dotação Orçamentária

Descrição da Dotação Orçamentária

02.03.02.10.301.0020.2012.33903000 - fonte: 1.500.000.1002

Programa Estratégia Saúde da Família - Bloco da Atenção Básica Material De Consumo

 

12 - DAS PENALIDADES:

12.1 - O descumprimento do prazo de entrega sujeitará ao prestador às seguintes sanções:

I - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso de entrega, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do Código Civil, incidente sobre o valor total da contratação. A aplicação da multa de que trata esta alínea não impede a anulação unilateral da contratação;

II - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos de anulação da contratação por culpa do CONTRATADO.

III - Suspensão do direito de licitar junto ao município de Biquinhas – MG pelo prazo que for fixado, segundo a natureza da falta e o prejuízo causado a administração pública municipal no prazo de 02 (dois) anos.

IV - Declaração de inidoneidade para licitar na administração estadual, com publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

V - A entrega dos equipamentos fora do prazo estipulado será considerada como recusa formal ensejando as penalidades cabíveis.

 

13 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

13.1 - A indicação de lances vencedores, classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública, constarão na Ata disponível no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade.

 

Biquinhas - MG, 02 de outubro de 2026.

 

ALANE RÚBIA MEDEIROS DA SILVA

Agente de Contratação

 

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00119 Dispensa Nº: 000074

 

1. OBJETO:

A presente licitação tem por objeto aquisição de materiais odontológicos para atender as necessidades da rede municipal de saúde.

2. JUSTIFICATIVA:

A dispensa eletrônica para aquisição de materiais odontológicos é necessária para viabilizar a prestação dos serviços de endodontia, garantindo o adequado funcionamentoo dos serviços de saúde bucal prestados. A ausência ou insuficiência desses insumos compromete a execução das atividades odontológicas, ocasionando a interrupção dos atendimentos e prejuízos à saúde dos usuários.

Tal aquisição visa assegurar a regularidade do abastecimento, a conformidade com as normas sanitárias vigentes e a plena execução das ações de saúde bucal no âmbito municipal.

3. ESTIMATIVA DE PREÇOS:

O valor de referência dos produtos foi angariado pelo setor de compras, com base nos preços praticados em outros entes públicos, conforme média de preços que integra o processo licitatório, referente a esta dispensa.

 

4. DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado à CONTRATADA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento definitivos dos produtos, mediante a emissão da Nota Fiscal Eletrônica/Fatura, mediante cheque nominal à contratada ou por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela contratada ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

 

5. DA ENTREGA DO OBJETO:

O recebimento do objeto se dará em local especificado na respectiva Ordem de Fornecimento ou no corpo do e-mail, não se responsabilizando a Administração pelo recebimento em outro local, dias e horários.

 

Na ocorrência de atrasos na entrega, a Prefeitura Municipal poderá aplicar as penalidades previstas neste Edital.

O setor competente para autorizar, conferir e fiscalizar o objeto desta licitação será a Secretaria de Saúde.

6. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS

 

Item

Descrição

Unidade de Fornecimento

Quantidade

00049639

Ácido fosfórico 37%, gel para condicionamento ácido de esmalte e dentina, de uso odontológico, com boa viscosidade e fácil aplicação, seringa com aproximadamente 2,5 ml, acompanhado de pontas aplicadoras descartáveis.

Unidade

20,0000

00049634

Agulha para irrigação endodôntica, compatível com seringa de 5 ml, descartável, estéril, confeccionada em aço inoxidável, com ponta romba e saída lateral, indicada para irrigação e limpeza de canais radiculares, embalagem com 100 unidades.

Unidade

1,0000

00048743

Anestésico Prilonest - Solução estéril injetável de Cloridrato de Prilocaína 3% (30 mg/ml) em associação com Felipressina (0,03 UI/ml). Tubete de vidro, caixa com 50 unidades

Unidade

1,0000

00045568

Anestésico tópico Benzotop 20c - DFL, embalagem com 12 g de benzocaína

Unidade

1,0000

00049621

Bandeja odontológica em aço inoxidável, lisa, sem divisórias, autoclavável, resistente a corrosão, dimensões aproximadas de 22 x 12 x 1,5 cm, para acondionamento e organização de instrumentais odontológicos.

Unidade

3,0000

00049627

Broca endoz para alta rotação, confeccionada em aço inoxidável, indicada para procedimentos endodônticos, especialmente acesso e remoção de materiais obturados, compatível com peça de mão de alta rotação autoclavável.

Unidade

5,0000

00049642

Broca odontológica n°1012HL, para alta rotação, confeccionada em aço inoxidável, autoclavável, indicada para procedimentos restauradores e preparo cavitário.

Unidade

5,0000

00049643

Broca odontológica n°1014HL, para alta rotação, confeccionada em aço inoxidável, autoclavável, indicada para procedimentos restauradores e preparo cavitário.

Unidade

5,0000

00049644

Broca odontológica n°1016, para alta rotação, confeccionada em aço inoxidável, autoclavável, indicada para procedimentos restauradores e preparo cavitário.

Unidade

5,0000

00049645

Broca odontológica n°1557, para alta rotação, confeccionada em aço inoxidável, autoclavável, indicada para procedimentos restauradores e preparo cavitário.

Unidade

5,0000

00049646

Broca odontológica n°3082, para alta rotação, confeccionada em aço inoxidável, autoclavável, indicada para procedimentos restauradores e preparo cavitário.

Unidade

5,0000

00049615

Cimento obturador endodôntico, a base de óxido de zinco e eugenol, para obturação de canais radiculres, apresentação em pó e líquido, kit

kit

2,0000

00049616

Cone de guta percha, n° 15 ao 40, para obturação de canais de radiculares, conicidade 2%, radiopaco, para uso endodôntico, embalagem com 120 unidades.

Unidade

1,0000

00049617

Cone de guta percha, n° 45 ao 80, para obturação de canais de radiculares, conicidade 2%, radiopaco, para uso endodôntico, embalagem com 120 unidades.

Unidade

1,0000

00049618

Cone de papel absorvente endodôntico, nº15 ao 40, estéril, confeccionado em papel absorvente de alta capacidade de absorção, para secagem de canais radiculares, com conicidade compatível, embalagem com 120 unidades.

Unidade

2,0000

00049619

Cone de papel absorvente endodôntico, nº45 ao 80, estéril, confeccionado em papel absorvente de alta capacidade de absorção, para secagem de canais radiculares, com conicidade compatível, embalagem com 120 unidades.

Unidade

2,0000

00049632

Espátula para resina composta odontológica, confeccionada em aço inoxidável, com pontas de trabalho adequadas para inserção, escultura e modelagem de resinas compostas, cabo anatômico, autoclavável, para uso odontológico

Unidade

5,0000

00049612

Eucaliptol 1,8 Cineol - C10H180-Grau P.A.

Frasco 10,00 Mililitros

1,0000

00026808

Formocresol Uso Odonto

Frasco 10,00 Mililitros

1,0000

00049611

Hidróxido de cálcio P.A. - Ca(OH)2 - grau analítico

Frasco 10,00 Mililitros

1,0000

00049620

Hipoclorito de sódio 2,5%, solução irrigadora para uso odontológico/endodôntico, destinada a irrigação, limpeza e desinfecção de canais radiculares, concentração de 2,5%, embalagem 1 litro.

Unidade

1,0000

00049635

Lâmina de bisturi nº 15C, confeccionada em aço inoxidável, estéril, descartável, compatível com cabo de bisturi n°3, indicada para procedimentos cirúrgicos odontológicos, embalagem individual, caixa com 100 unidades

Unidade

1,0000

00049614

Lençol de borracha para isolamento absoluto odontológico, espessura média, aproximadas de 15 x 15 cm, cor azul ouverde, para uso odontológico.

Unidade

1,0000

00049628

Lima endodôntica manual tipo K, nº 08, comprimento 25 mm, confeccionada em aço inoxidável, para exploração e instrumentação de canais radiculares, autoclavável, embalagem com 6 unidades

Unidade

3,0000

00049630

Lima endodôntica manual tipo K, nº 08, comprimento 31 mm, confeccionada em aço inoxidável, para exploração e instrumentação de canais radiculares, autoclavável, embalagem com 6 unidades

Unidade

3,0000

00049629

Lima endodôntica manual tipo K, nº 10, comprimento 25 mm, confeccionada em aço inoxidável, para exploração e instrumentação de canais radiculares, autoclavável, embalagem com 6 unidades

Unidade

5,0000

00049631

Lima endodôntica manual tipo K, nº 10, comprimento 31 mm, confeccionada em aço inoxidável, para exploração e instrumentação de canais radiculares, autoclavável, embalagem com 6 unidades

Unidade

5,0000

00049623

Lima endodôntica manual, tipo K, nº 15 ao 40, comprimento 25 mm, confeccionada em aço inoxidável, para instrumentação e preparo manual de canais radiculares, autoclavável, embalagem 6 unidades

Unidade

3,0000

00049626

Lima endodôntica manual, tipo K, nº 15 ao 40, comprimento 31 mm, confeccionada em aço inoxidável, para instrumentação e preparo manual de canais radiculares, autoclavável, embalagem 6 unidades

Unidade

3,0000

00049624

Lima endodôntica manual, tipo K, nº 45 ao 80, comprimento 25 mm, confeccionada em aço inoxidável, para instrumentação e preparo manual de canais radiculares, autoclavável, embalagem 6 unidades

Unidade

3,0000

00049625

Lima endodôntica manual, tipo K, nº 45 ao 80, comprimento 31 mm, confeccionada em aço inoxidável, para instrumentação e preparo manual de canais radiculares, autoclavável, embalagem 6 unidades

Unidade

3,0000

00049641

Microbrush odontológico grande, aplicador descartável, com ponto em fibras não absorventes e haste flexível, indicado para aplicação de adesivos, ácidos, selantes e outros materiais odontológicos, embalagem com 100 unidades.

Unidade

10,0000

00049640

Microbrush odontológico pequeno, aplicador descartável, com ponto em fibras não absorventes e haste flexível, indicado para aplicação de adesivos, ácidos, selantes e outros materiais odontológicos, embalagem com 100 unidades.

Unidade

10,0000

00049647

Régua milimetrada endodôntica, confeccionada em aço inoxidável, autoclavável, com graduação milimétrica de 0 a 30 mm, indicada para medicação e ajuste do comprimento de instrumentos e cones endodônticos durante procedimentos de tratamento de canais radiculares

Unidade

5,0000

00049633

Seringa descartável de 5 ml, confeccionada em plástico transparente, estéril, atóxica, de uso clínico

Unidade

50,0000

00049636

Sugador endodôntico descartável, confeccionado em material plástico flexível e atóxico, com ponta fina, indicada para aspiração de líquidas durante procedimentos endodônticos, compatível com sistema de sucção odontológica, embalagem com 20 unidades

Unidade

5,0000

00049637

Sugador odontológico descartável, confeccionada em PVC atóxico, flexível, com ponta arredondada e encaixe compatível com sistema de sucção odontológica, indicado para aspiração de saliva e líquidos durante procedimentos odontológicos, embalagem com 40 unidades

Unidade

25,0000

00049622

Tamboril/estojo para limas endodônticas

Unidade

2,0000

 

ANEXO II - MINUTA CONTRATUAL

 

NÚMERO : «Número do Contrato» / «Ano do Contrato»Processo

Licitatório n°. / 2025 Dispensa / 2025

 

Contrato que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Biquinhas e a empresa «Nome do Fornecedor».

 

A Prefeitura Municipal de Biquinhas neste ato representado pelo seu PREFEITO MUNICIPAL em exercício o Sr. EUCLIDES PINTO COELHO e a empresa

«Nome do Fornecedor», pessoa jurídica de direito privado estabelecida à

«Logradouro», n°«Número» , «Complemento» Funcionários, «Cidade» de «Unidade Federativa (UF)» , inscrita no CNPJ sob o n° «Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)» pelo seu representante infra-assinado, doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado da Licitação Dispensa 000074 / 2026 do processo administrativo próprio n° 00119 / 2026 , firmam o presente contrato, obedecidas as disposições da lei n° 14.133/21, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

 

1 - DO OBJETO:

1.1 - O presente contrato objeta a aquisição de materiais odontológicos para atender as necessidades da rede municipal de saúde

 

Lote

Item

Descrição

Unidade Fornecimento

Qtde

Valor Unitário

Valor Total

 

 

 

 

 

«Valor Unitário»

«Valor Total»

 

1.2 - As despesas inerentes à execução do objeto do presente contrato, correrão por conta da dotação Orçamentária consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica:

 

Dotação Orçamentária

Descrição da Dotação Orçamentária

02.03.02.10.301.0020.2012.33903000 - fonte: 1.500.000.1002

Programa Estratégia Saúde da Família - Bloco da Atenção Básica Material De Consumo

 

2 - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1 - O contrato tem o valor global de R$ «Valor» («Valor por Extenso»), a ser pago mediante a efetiva entrega dos itens.

2.2 - Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva NOTA FISCAL ELETRÔNICA no setor da Tesouraria da Prefeitura Municipal.

2.3 - A CONTRATANTE se reserva o direito de efetuar o pagamento das referidas notas fiscais no prazo de trinta dias após a emissão das mesmas.

 

2.4 - O Contratante se reserva o direito de exigir do Contratado, em qualquer época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.

2.5 - Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

2.6 - Os preços referidos acima incluem todos os custos e benefícios decorrentes da execução ds serviço, de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato.

2.7 - O preço do objeto desta licitação será reajustado, após 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, nos termos do Art. 6º, LVIII da Lei Federal nº. 14.133/21, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, cujo índice de correção monetária será o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)

2.8 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

I= (TX/100)

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

 

3 - DA VIGÊNCIA

3.1. Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura, e encerrar-se-á no dia 31/12/2026 ou mediante a efetiva entrega objeto licitado.

 

3.2. A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério das partes, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.

4 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1 - Constituem direitos e obrigações da CONTRATANTE:

a) designar servidor do seu quadro de pessoal para acompanhar, fiscalizar e receber o produto, o qual deverá atestar o seu perfeito estado e comunicar eventuais irregularidades, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento, bem como fiscalizar o saldo contratual;

b) efetuar o pagamento em conformidade com critérios definidos na cláusula segunda;

c) garantir as condições necessárias para recebimento dos produtos, sendo de segunda à sexta de 07h às 16h.

 

d) tomar ciência e executar as medidas recomendadas emanadas pelo CONTRATADO.

 

4.2 - Constituem direitos e obrigações do CONTRATADO:

a) Caberá à Contratada, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I:

b) Tomar todas as providências necessárias ao fiel fornecimento do produto objeto desta licitação;

c) Manter, durante o período de vigência da ata de registro de preços e/ou da contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) Promover o fornecimento do produto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica.

e) As Ordens de Fornecimento serão emitidas e a entrega do produto deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos improrrogáveis.

f) O recebimento do produto se dará no local descrito na Ordem de Fornecimento ou no corpo do e-mail, não se responsabilizando a Administração pelo recebimento em outro local, dias e horários;

g) O produto deverá ser entregue lacrado e selado pelo fabricante ou fornecedor e entregue devidamente embalado, contendo externamente a data, o nome do produto, quantidades e outras informações, de acordo com a legislação pertinente, de forma a garantir completa segurança durante o transporte e a identificar o seu conteúdo;

h) O prazo de validade do produto deverá ser de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de validade, conforme especificidades de cada item.

i) Prestar todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

j) Responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio do Município em decorrência de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;

k) Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, igualmente, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do ajuste a ser firmado;

l) Assumir responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

m) Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento dos produtos ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE, inclusive por danos causados a terceiros;

 

n) Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista cível ou penal, relacionados à execuçao dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

o) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste processo licitatório;

p) o prazo de garantia do produto deve ser de, no mínimo, 12 (doze meses), contados da data de recebimento definitivo do bem.

q) Todos os encargos, incluive a entrega será por conta da contratada.

r) As embalagens que acondicionarão os produtos deverão ser apropriadas para cada tipo de produto, de maneira a garantir sua conservação, e devidamente lacradas, e com data de fabricação, sem quaisquer custos adicionais para o órgão solicitante.

5 - DA PUBLICAÇÃO

5.1 - Fica a cargo e responsabilidade da CONTRATANTE promover a publicação deste Contrato e quaisquer atos dele decorrentes nos termos da legislação vigente.

 

6 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

6.1 - O presente instrumento é regido pela Lei nº 14.133/21 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Processo Licitatório nº 00119, Dispensa nº 000074.

7 - DAS PENALIDADES:

7.1 - O descumprimento do prazo de entrega sujeitará ao prestador às seguintes sanções:

I - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso de entrega, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do Código Civil, incidente sobre o valor total da contratação. A aplicação da multa de que trata esta alínea não impede a anulação unilateral da contratação;

II - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos de anulação da contratação por culpa do CONTRATADO.

III - Suspensão do direito de licitar junto ao município de Biquinhas – MG pelo prazo que for fixado, segundo a natureza da falta e o prejuízo causado a administração pública municipal no prazo de 02 (dois) anos.

IV - Declaração de inidoneidade para licitar na administração estadual, com publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

 

V - A entrega do produto fora do prazo estipulado será considerada como recusa formal ensejando as penalidades cabíveis.

 

8 – DA CESSÃO

8.1 - O CONTRATADO não poderá ceder o presente vínculo ou subcontratar o seu objeto para outra pessoa, no todo ou em parte, sendo nulo de pleno direito qualquer ato neste sentido, além de constituir infração passível de penalidade.

9 - DA RESCISÃO

 

9.1. O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 137 a 139 da Lei 14.133/21.

9.2. Na hipótese de ocorrer à rescisão administrativa prevista no art. 138, inciso I, da Lei n. 14.133/21, ao Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 139, incisos I a IV, parágrafos 1º e 2°, da Lei citada.

10 - DA FISCALIZAÇÃO

 

10.1. A fiscalização sobre o cumprimento do objeto da presente licitação será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde.

10.2. A fiscalização de que trata o item anterior não exclui, nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ou em decorrência de imperfeições técnicas, conforme prevê o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

10.3. O Contratante se reserva ao direito de rejeitar no todo ou em parte o serviço prestado, se considerados em desacordo com os termos do presente contrato.

 

11 - DOS CASOS OMISSOS

11.1. Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/21, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa.

 

12 – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

12.1 - A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

12.2 - A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.

12.3 - A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.

12.4 - A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

12.5 - A Contratada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

12.5.1 - A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.

12.6 - A Contratada fica obrigado a devolver todos os documentos, registros

e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.

12.6.1 - À Contratada não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

12.6.1.1 - A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.

12.7 - A Contratada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

12.7.1 - A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

12.7.2 - A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.

12.8 - A Contratada fica obrigada a manter preposto para comunicação com Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores.

12.9 - O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e a Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária.

12.10 - O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.

13 - DO FORO

13.1 - As questões oriundas deste contrato e do procedimento licitatório que o precedeu, serão dirimidas no Foro da Comarca de Morada Nova de Minas

- MG.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Instrumento em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, para que se produzam os devidos efeitos legais.

 

Biquinhas, «Data de Assinatura do Contrato (Extenso)».

 

EUCLIDES PINTO COELHO

Prefeito Municipal 

________

«Nome do Fornecedor» CNPJ:

 

ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00119 Dispensa Nº: 000074

 

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

ENDEREÇO COMPLETO

TELEFONE/FAX/E-MAIL

Item

Descrição do Serviço Anexo I

Quantidade

V. Unitário

V. Total

Prazo de validade: não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, (a contar da data de sua apresentação);

Compromete-se a fornecer os produtos nos prazos estabelecidos no Edital e cujos preços estão incluídos os valores de quaisquer gastos ou despesas com transporte, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios.

Obs. 1. Havendo qualquer discordância entre a descrição da Plataforma da Dispensa Eletrônica e a do Edital, prevalecerá a descrição constante no Edital.

Obs. 2. A proposta deverá ser anexada na plataforma AMM LICITA, deverá estar assinada, com todos os dados preenchidos conforme modelo, conter a marca e o modelo do produto a ser ofertado. Não será aceita a proposta escrita manual, com rasuras e ou contendo alternativas.

Esta empresa, por intermédio de seu representante legal ou credenciado Sr(a). .

Declara estar ciente de que a apresentação da presente proposta implica na plena aceitação das condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.

(Local e data)

_______

(Assinatura do Representante Legal)

 

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº «Número do Processo» «Modalidade» Nº: «Aquisição»

 

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA ME E EPP E ATENDIMENTO DO §2º DO ART. 4º DA LEI Nº 14.133/21

 

(Nome da Empresa)__________ , CNPJ Nº _______ , sediada na Rua , nº , bairro_________ , CEP _______ , município de _______ , por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para fins de participação em licitação ou contratação direta com a Prefeitura Municipal de Biquinhas, sob as penas da lei que:

I - Que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.

II - Que no ano-calendário de realização desta licitação, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021.

 

_______ , _____ de _____ de 2025.

 

________

[Nome e assinatura do responsável pela empresa]


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:6A709520