ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3477 / 2024

LEI Nº 3477 / 2024

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DE VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2025/2028

 

A Câmara Municipal da Campanha, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base nos arts. 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, assim como na Lei Orgânica Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Subsídio Mensal do Prefeito Municipal, para a Legislatura 2025/2028 fica fixado no valor de R$ 23.853,92 (vinte e três mil e oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos)

Art. 2º - O Subsídio Mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a Legislatura 2025/2028 fica fixado no valor de R$ 8.279,39 (oito mil e duzentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos)

Art. 3º - Os valores fixados nesta Lei somente poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2025, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único – O índice usado para a revisão geral anual dar-se-á por índice oficial.

Art. 4º - O total das despesas com a remuneração dos agentes políticos citados nos artigos 1º e 2º obedecerá ao disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento previsto para o ano de 2025.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Campanha, 4 de setembro de 2024.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA  

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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