ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº65/2015 - EXTINGUE CARGOS DE PROFESSOR III E CRIA CARGO DE PSICOPEDAGOGO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.

 

“Extingue cargos de Professor III e cria cargo na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Perdões - Lei Municipal nº 2.165/02 e Lei Complementar nº 09/2006.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal APROVOU, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1° - Ficam extintos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura sete cargos de Professor III, sendo eles dois cargos de Professor de Geometria, um cargo de Professor de Ciências, um cargo de Professor de Educação Artística, um cargo de Professor de Matemática e dois cargos de Professor de Português.

 

Art. 2º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura o seguinte cargo de nível superior:

 

I – UM CARGO DE PSICOPEDAGOGO

 

II – O cargo criado acima terá as seguintes atribuições:

Intervenção psicopedagógico visando a solução dos problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o individuo ou a instituição de ensino publica ou privado;

Apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais;

Atuar na prevenção dos problemas de aprendizagem;

Desenvolver pesquisas e estudos científicos relacionados em espaços institucionais;

Orientar, coordenar e supervisionar cursos de especialização, expedidos por instituições ou escolas devidamente autorizadas ou credenciadas nos termos da legislação vigente;

Executar outras tarefas correlatas.

 

III – A jornada de trabalho deste cargo será de 30 (trinta) horas semanais;

 

IV – Sua remuneração inicial corresponderá ao nível XI do Plano de Cargo dos Servidores do Município de Perdões, valor equivalente a R$ 1.469,78.

 

V – São os seguintes requisitos para admissão de servidores neste cargo:

Ensino superior com formação em psicologia, pedagogia ou licenciatura plena e obrigatoriamente com especialização (pós – graduação) em psicopedagogia clinica e institucional, mínimo de 525 horas.

 

Art. 2º - Em conseqüência ficam modificados os anexos da Lei Municipal 2.165/02 e Lei Complementar nº 09/2006.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 08 de outubro de 2015.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei Complementar oriunda do Projeto de Lei 06/2015 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:6A827E0E