ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N° 3167 / 2016

Estima a receita e fixa a despesa do município da Campanha para o exercício de 2017

 

O Povo do Município de Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1o- Fica aprovado o Orçamento do Município de Campanha para o exercício de 2017, que estima a receita em R$ 36.049.855,00 (trinta e seis milhões quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2o- A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES

 

1.1 - Receitas Tributárias

R$ 3.068.759,00

1.2 - Receita de Contribuição

R$ 1.923.195,00

1.3 - Receita Patrimonial

R$ 2.096.778,00

1.6 - Receita de Serviços

R$ 6.029,00

1.7 - Transferências Correntes

R$ 29.004.777,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

R$ 963.442,00

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 - Operações de Crédito

R$ 0,00

2.2 - Alienação de Bens

R$ 0,00

2.4 - Transferências de Capital

R$ 1.000.000,00

2.5 - Outras Receitas de Capital

R$ 0,00

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 1.893.998,00

CONTA REDUTORA DO FUNDEB (-)

R$ 3.907.123,00

SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL

R$ 36.049.855,00

 

Art. 3° - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

3.0 - 3. DESPESAS CORRENTES

 

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

R$ 20.690.135,88

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

R$ 358.500,00

3.3 – Outras Despesas Correntes

R$ 10.589.646,42

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

 

4.1 – Investimentos

R$ 1.696.373,25

4.3 – Amortização da Dívida

R$ 699.142,88

Reserva RPPS

R$ 1.684.498,00

Reserva de Contingência

R$ 331.558,57

SOMA

R$ 36.049.855,00

 

Art. 4o- A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o., far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

Art. 5º -Durante a execução orçamentária, ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:

I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64;

III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do § 2º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

Art. 6o- Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Art. 165 § 8º da Constituição da República a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor das despesas de capital, mediante aprovação prévia do Poder Legislativo;

II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital, mediante aprovação do Poder Legislativo.

Art. 7º Integram a presente lei os seguintes anexos:

I – Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

II – Anexo II – Resumo Geral da Receita;

III – Anexo III – Programa de Trabalho;

IV – Anexo IV – Demonstrativos de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;

V – Anexo V – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;

VI – Anexo VI – Demonstrativo da Despesa por Estrutura e Funções;

VII – Anexo VII – Quadro de Detalhamento da Despesa;

Art. 8o- Esta lei entrará em vigor no exercício de 2017, a partir de 1ode janeiro.

 

Campanha, 24 de novembro de 2016.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Dir. do Departamento de Atos e Publicações


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Jose Luiz Pagani da Silva
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