ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1635/2019 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e auxílios, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$8.000,00 (oito mil reais) à seguinte instituição:
PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019
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ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MOEMA – ACE-MOEMA |
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Finalidade da Instituição |
- Sustentar e defender, perante os poderes públicos e onde quer que se faça necessário, os direitos, interesses e reivindicações de seus associados. - Reivindicar, apoiar, manter contatos com empresários e autoridades com os objetivos de fortalecer as empresas instaladas no município. - Promover por todos os meios, ao seu alcance e perfeita união e solidariedade entre os seus associados. - Promover pesquisas e estudos técnicos sobre as atividades econômicas, divulgando-os entre os associados. - Lutar pelo desenvolvimento e a prosperidade do comércio, da indústria, da agropecuária e da prestação de serviços de seu município. |
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Forma de Transferência |
SUBVENÇÃO SOCIAL |
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Dotação Orçamentária |
02 02 02 04 122 0001 0.007 335043 |
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Valor da Transferência |
R$8.000,00 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 17 de maio de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito MunicipalPublicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:6A9CE005