ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.813, DE 10 DE MAIO DE 2022.

Institui a campanha "Esporte Nota 100" no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no município de Lagoa Santa, a campanha do incentivo à prática de atividades físicas e esportivas para pessoas maiores de 60 anos, denominada "Esporte Nota 100", a ser implementada anualmente durante a primeira semana de outubro.

 

Art. 2º O "Esporte Nota 100" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Lagoa Santa.

 

Art. 3º No "Esporte Nota 100" poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:

 

I. Promoção de palestras e debates sobre o tema;

 

II. Promoção de palestras sobre doenças tais como diabetes, osteoporose, doenças cardíacas e afins;

 

III. Aferição de pressão, aferição de glicose e orientações médicas em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde;

 

IV. Incentivar ações que visem orientar e promover a prátia de atividades físicas e esportivas para as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, inclusive através de campanhas educativas nas unidades básicas de saúde - UBS.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através da Diretoria Municipal de Esportes, ficará autorizada a promover atividades livres dedicadas ao público maior de 60 anos em praças, orla da lagoa e outros espaços pertinentes, que favoreçam e incentivem a prática do esporto para o público supracitado, devendo ser amplamente divulgado.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de maio de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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