ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 612 /2022
“Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial no Valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) e da outras providencias.”
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no valor de R$760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), destinados a compra de um terreno para a Secretaria Municipal de Educação
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 03 – Serviços de Educação e Cultura
Sub Unidade 01 – Serviços de Educação e Cultura
12 - Educação
12.122- Administração Geral
12.122.014 – Educação Direito de Todos
12.122.014.1.0034 – Aquisição de Imóvel para Educação
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis -------------760.000,00
Total da Sub Unidade 01 ------------------760.000,00
Total da Unidade 03 ------------760.000,00
Total da Instituição 02-------------760.000,00
Total Geral Acrescido -----------760.000,00
Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o Superávit Financeiro das fontes: 00.02.19 no valor de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), fonte 00.02.01 no valor de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais), na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Credito Especial de que se trata essa Lei, até o limite de 25 % de seu montante integral.
Art. 4º Fica incluído os Anexos da Lei 599 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei 584 de 05 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.
Art. 5º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 28 de abril de 2022
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
Código Identificador:6AB25EB6