ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 612 /2022

“Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial no Valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) e da outras providencias.”

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no valor de R$760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), destinados a compra de um terreno para a Secretaria Municipal de Educação

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios

Unidade 03 – Serviços de Educação e Cultura

Sub Unidade 01 – Serviços de Educação e Cultura

12 - Educação

12.122- Administração Geral

12.122.014 – Educação Direito de Todos

12.122.014.1.0034 – Aquisição de Imóvel para Educação

4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis -------------760.000,00

Total da Sub Unidade 01 ------------------760.000,00

Total da Unidade 03 ------------760.000,00

Total da Instituição 02-------------760.000,00

Total Geral Acrescido -----------760.000,00

 

Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o Superávit Financeiro das fontes: 00.02.19 no valor de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), fonte 00.02.01 no valor de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais), na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Art. 3º Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Credito Especial de que se trata essa Lei, até o limite de 25 % de seu montante integral.

 

Art. 4º Fica incluído os Anexos da Lei 599 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei 584 de 05 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.

 

Art. 5º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 28 de abril de 2022

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
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