ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.247, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a administração dos veículos da frota própria ou locada da Câmara Municipal de Lagoa Santa, e aqueles que ficam a disposição dos gabinetes e a prestação do serviço de apoio operacional de transporte terrestre.
O Povo do Município de Lagoa Santa - MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O uso de veículos da frota própria ou locada para prestação de serviço de apoio operacional de transporte terrestre, bem como os veículos que ficam à disposição dos gabinetes dos vereradores no âmbito da Câmara Municipal de Lago Santa regem-se por esta Lei.
Parágrafo único – Para os fins desta Lei, consideram-se da frota da Câmara Municipal de Lagoa Santa os veículos automotores de sua propriedade e os que estejam sob sua posse, locados ou não.
Art. 2º - Os veículos de que trata esta lei têm por finalidade assegurar o transporte de pessoas e bens necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
Art. 3º - Estão sujeitos ao cumprimento das normas contidas nesta lei:
I – aquele que, a qualquer título, utiliza o serviço de apoio operacional de transporte;
II – aquele que, a qualquer título, venha a conduzir veículo da frota da Câmara Municipal de Lagoa Santa; e
III – O vereador e todos os servidores, que de qualquer forma, façam uso dos veículos descritos no art. 1º desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA DA CÂMARA
Art. 4º – Os veículos da frota da Câmara Municipal são classificados em:
I – de representação; e
II – de serviço.
Parágrafo único – Para os fins desta lei, são considerados de representação os veículos a serviço da Câmara Municipal e de seus vereadores e gabinetes, e os destinados ao uso da Mesa Diretora.
Art. 5º – Os veículos de representação deverão ser do tipo passageiro, contendo no mínimo 5 (cinco) lugares.
Art. 6º – Os veículos de serviço e de representação portarão placas em conformidade com as especificações e os modelos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB – e nos regulamentos próprios.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO APOIO OPERACIONAL DE TRANSPORTE
Art. 7º – O apoio operacional de que trata esta lei compreende o transporte de:
I – vereador, no exercício da atividade parlamentar, incluindo eventos desportivos, culturais e solenidades, demonstrado o interesse público;
II – servidor, em serviço do legislativo municipal nas suas atividades e necessidades;
III – prestante de serviços contratados pela Câmara Municipal de Lagoa Santa, para o exercício de suas funções ou para a execução de serviço externo;
IV – autoridade em visita oficial à Câmara Municipal de Lagoa Santa;
V – convidado a participar de atividade promovida pela Câmara Municipal de Lagoa Santa; e
VI – documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES SOBRE VEÍCULOS E TRANSPORTES
Art. 8º – Para prestar o apoio operacional de que trata esta Lei, compete à Gerência ou Coordenação de Transportes da Câmara Municipal, a administração e o controle dos veículos de serviço e dos de representação destinados ao uso das autoridades, compreendendo, entre outras:
I - as atividades relativas a guarda, conservação, manutenção, circulação, acompanhamento e controle de desempenho e custo operacional;
II - as providências relativas ao registro e ao licenciamento no Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG;
III - as providências relativas a solicitação de documentação dos veículos e ao pagamento dos impostos e das taxas correspondentes;
IV - as providências relativas ao seguro dos veículos;
V - as providências para que se satisfaçam as condições técnicas, cumprimento de contrato e os requisitos de segurança exigidos nesta lei ou resolução da Câmara Municipal de Lagoa Santa ou da Mesa Diretora;
VI - a fiscalização quanto ao atendimento do art. 6º desta Lei e encaminhamento de solicitação ao Vereador, gabinete e Administração da Câmara para tomada de medidas necessárias;
VII - outras atividades inerentes ao seu cargo e a fiscalização e controle dos veículos, em especial para fazer cumprir o contrato de locação dos veículos;
VIII - A fiscalização dos veículos próprios e a regular manutenção e conservação deles, assim como as solicitações de manutenção e reparo necessários a frota de veículos próprios;
IX - a coordenação e o controle da operação dos veículos de serviço, compreendendo a elaboração de escala de trabalho e o controle de frequência dos condutores, assim como faltas e trabalhos, comunicando à Administração Geral e o setor de recursos humanos qualquer falta;
X - o zelo pela boa apresentação dos motoristas e dos veículos; e
XI - outras atribuições que lhe sejam inerentes em decorrência do cargo, bem como o cumprimento desta Lei.
Art. 9º – Ao vereador compete a supervisão, fiscalização e responsabilidade do veículo de representação vinculado ao seu gabinete, compreendendo, entre outras:
I - as atividades relativas a conservação, manutenção, abastecimento, acompanhamento e controle de desempenho e custo operacional;
II - a fiscalização quanto ao atendimento do art. 6º desta Lei e encaminhamento de solicitação a Administração da Câmara para tomada de medidas necessárias para cumprimento desta Lei e das resoluções da Câmara Municipal de Lagoa Santa;
III - as providências relativas ao pagamento dos impostos e das taxas correspondentes junto a Administração da Câmara Municipal;
IV - as providências relativas à seguro do veículo, sua exigência, sempre que necessário e a comunicação a Administração da Câmara Municipal sobre sinistros, eventos ou necessidade de manutenção do veículo;
V - as providências para que se satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou resolução, em especial ao descumprimento do processo de licitação e fornecimento de veículos;
VI - a guarda do veículo;
VII - os danos materiais causados pela utilização do veículo aos passageiros, terceiros e servidores;
VIII - a indicação de responsável pela condução do veículo, podendo ser o próprio vereador ou servidor, que a qualquer forma esteja exerça suas atribuições na Câmara Municipal;
IX - indicar, verificar e a fiscalizar os requisitos, pelo servidor ou pelo próprio vereador para condução do veículo, exigidos no Código Brasileiro de Trânsito;
X - fazer constar do registro funcional do servidor junto ao setor de Recursos Humanos, ou equivalente, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida;
XI - fazer constar dos registros da Câmara Municipal sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida para que possa conduzir o veículo vinculado ao seu gabinete;
XII - responder pelas multas, infrações, colisões e danos;
XIII - realizar o pagamento das multas, infrações, colisões e danos, sempre que houver;
XIV - indicar responsável pela condução do veículo com formulário de admissão da infração para envio as autoridades de trânsito e a assim como a pontuação decorrente da infração;
XV - encaminhar à Administração da Câmara Municipal o formulário e documentos necessários para responsabilização das infrações no prazo estabelecido na legislação competente;
XVI - fazer uso do veículo estritamente para atividades previstas nesta lei e suas atividades legislativas;
XVII - o acompanhamento da regularidade da situação dos condutores, incluindo os terceirizados, mantendo atualizados seus registros pessoais e os referentes à habilitação;
XVIII - as providências necessárias ao pagamento de multa decorrente de infração de trânsito e ao ressarcimento à Câmara Municipal de Lagoa Santa de eventuais danos sofridos por veículo de sua frota, observadas as regras dispostas no capítulo VII; e
XIX - o zelo pela boa apresentação dos motoristas e dos veículos.
CAPÍTULO V
DO ABASTECIMENTO E DA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS
Art. 10 – Para o abastecimento e a manutenção de veículos de serviço serão adotados os processos licitatórios e as Resoluções da Câmara Municipal que dispõem sobre os procedimentos licitatórios e a celebração e a execução de contratos.
Art. 11 – É proibida a acumulação de abastecimento de veículo com o recebimento de diárias.
Art. 12 – Para a comprovação das despesas de combustível, quando for o caso, da Câmara Municipal fora do Município de Lagoa Santa, o condutor exigirá a nota fiscal, que deverá ser apresentada na seguinte forma:
I – original, em primeira via;
II – isenta de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;
III – emitida em nome da Câmara Municipal de Lagoa Santa CNPJ 197.048.24-1000/70;
IV – com a data e a discriminação dos serviços prestados ou do material fornecido; e
V – Placa e modelo do veículo.
Parágrafo único – A Câmara Municipal editará resolução para cumprimento desta lei.
CAPÍTULO VI
DO USO E DA MOVIMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 13 – Os veículos da frota da Câmara Municipal serão conduzidos pelas seguintes pessoas, que deverão ser habilitadas de acordo com as leis de trânsito:
I – servidor que exerça as funções ou atribuições de motorista;
II – motorista ou mecânico de empresa contratada pela Câmara Municipal de Lagoa Santa para as respectivas finalidades; e
III – servidor ou parlamentar devidamente habilitado e autorizado a conduzir o veículo do gabinete.
§ 1º – Fica autorizada a condução de veículo da frota da Câmara Municipal de Lagoa Santa pelas pessoas previstas no caput.
§ 2º – Nos casos omissos caberá a edição de Resolução da Câmara Municipal para regular a matéria.
§ 3º - O diário de viagem deverá ser preenchido diariamente, quando abastecido pela Câmara Municipal, e será de responsabilidade do vereador a qual o veículo esteja vinculado.
§ 4º – Cabe ao gabinete apresentar a portaria de exoneração ou ato de desligamento de servidor, a qualquer título, ao setor de transportes e a Administração em geral.
Art. 14 – O veículo de serviço será utilizado nos dias úteis, no horário das 6 às 22 horas.
§ 1º – A solicitação de veículo de serviço, na forma prevista nocaput, deverá ser encaminhada à Gerência ou Coordenação de Transportes, para atendimento conforme a disponibilidade, mediante autorização de seu titular.
§ 2º – Fora dos dias e horários previstos nocaput, os veículos de serviço circularão mediante autorização especial de circulação, que poderá ser expedida pelo Gerente ou Coordenador de Transportes.
§ 3º – O serviço operacional de transporte, nas situações previstas no § 2º, deverá ser solicitado em dias de expediente e até as 16 horas, estando sujeito à disponibilidade.
Art. 15 – É vedado o uso de veículo da frota da Câmara Municipal de Lagoa Santa, nos casos abaixo:
I - sem a documentação e os equipamentos, em perfeito funcionamento, exigidos no CTB e nos regulamentos próprios, em especial o velocímetro e o odômetro;
II - que não esteja segurado contra acidentes e danos a terceiros;
III - sem que seu condutor esteja autorizado nos termos desta Lei ou não esteja habilitado de acordo com as leis de trânsito;
IV - para transitar, em qualquer circunstância, sem a autorização, quando se tratar de veículo de serviço;
V - para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução;
VI - para atender a interesses alheios ao serviço; e
VII - fora dos locais ou autorizações previstos.
§ 1º – O servidor que incorrer em prática de ato vedado neste artigo responderá por infração ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.
§ 2º – Na hipótese de viagem a serviço, para condução do servidor, na RMBH, ao aeroporto ou ao local de embarque e desembarque, o transporte será organizado, sempre que possível, para atendimento da demanda mediante o uso coletivo de veículo de serviço.
Art. 16 – Os veículos da frota da Câmara Municipal serão guardados:
I – na Câmara Municipal de Lagoa Santa; e
II – quando em viagem ou representação, em local apropriado e seguro.
Seção II
Dos Deveres do Condutor de Veículo
Art. 17 – São deveres do condutor de veículo, além das atribuições previstas em lei:
I – portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e da Polícia Rodoviária, sempre que solicitados;
II – respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança;
III – atender rigorosamente às indicações e às sinalizações oficiais de trânsito;
IV – redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia não pavimentada;
V – não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos;
VI – manter sempre atualizado seu exame médico;
VII – não conduzir pessoas estranhas ao serviço em execução;
VIII – não ceder a direção a terceiros;
IX – zelar pela limpeza, pela conservação e pela manutenção dos veículos sob sua responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados:
a) calibragem dos pneus;
b) nível do óleo do motor;
c) nível do fluido do radiador;
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria;
e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa;
f) nível e recarga dos extintores de incêndio; e
g) indicação para Administração em Geral e Gestor de Contratos sobre a necessidade de manutenção preventiva, conforme o caso, entre outros.
X – inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável pela Gerência de Transportes qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo hábil, a troca de equipamento, o ajuste ou o conserto necessário;
XI – observar, no perímetro urbano, os seguintes limites quando não houver sinalização específica relativa à velocidade máxima permitida:
a) 40km/h em geral; e
b) 60km/h nas vias expressas;
XII – não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e devidamente trancado;
XIII – zelar pelos acessórios, pelas ferramentas e pelas peças de utilização eventual que acompanham o veículo em sua circulação, responsabilizando-se por qualquer dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal;
XV – observar o disposto nesta Lei e nas normas expedidas pela Câmara Municipal de Lagoa Santa.
Parágrafo único – O descumprimento do disposto neste artigo constitui infração ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.
CAPÍTULO VII
DOS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO
Art. 18 – São veículos de representação do gabinete legislativo, aqueles vinculados aos gabinetes dos vereadores para cumprimento das atividades institucionais e dos parlamentares no uso de suas atribuições, previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno, Leis Municipais e nesta Lei.
§ 1º Cada gabinete legislativo, na pessoa de seu vereador ficará responsável pela utilização de apenas 1 (um) veículo, que ficará vinculado ao seu gabinete.
§ 2º Os veículos de representação serão utilizados para o deslocamento do vereador a que estiver vinculado para desempenho de suas atribuições Constitucionais e Legais.
§ 3º Os veículos de representação ficam obrigados a respeitar as normas constantes desta lei.
§ 4º Caberá ao setor transportes o fornecimento de autorização de abastecimento dos veículos e as atribuições definidas nesta Lei.
§ 5º Caberá ao gabinete de cada vereador disponibilizar lista de atividades de representação do vereador e os locais onde o veículo vinculado ao gabinete trafegou.
Art. 19 – Será publicado no mural da Câmara Municipal de Lagoa Santa a lista de veículos de representação com a vinculação de cada vereador e a placa do veículo, bem como ficará a disposição de qualquer cidadão a cópia da lista.
Art. 20 – As informações sobre o veículo e relatório das atividades será encaminhada para Administração Geral para armazenamento, cabendo a responsabilidade sobre cada veículo e informações a cargo exclusivo do vereador.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 – No final de cada sessão legislativa, caberá os vereadores a entrega dos veículos com a quitação integral de multas e pendências, assim como relatório simplificado de ocorrências do veículo.
Parágrafo único: Sempre que solicitado pelo coordenador ou gerente de transportes ou diretamente pela Administração Geral o veículo deverá ser apresentado na sede da Câmara Municipal.
Art. 22 – A Câmara Municipal, sempre que possível, trocará seus veículos, preferencialmente, a fim de que permaneçam na garantia de manutenção do fabricante, visando a economicidade e eficiência.
Art. 23 – Os veículos considerados antieconômicos ou irrecuperáveis para o serviço serão vistoriados por comissão especialmente constituída pela Mesa Diretora e, conforme a conclusão do laudo, serão recolhidos para fins de alienação.
Art. 24 – Ficam revogados aResolução n.º 115/2022 e os Decretos nº 072/2016, 100,2017 e 142/2018.
Art. 25 – Esta Lei entra em vigor e passa a produzir seus efeitos na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, 26 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:6AC3643B