ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.298 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 1.298 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

 

“Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Coordenador de Recursos Humanos / Departamento Pessoal do âmbito da Administração e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal – MG, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Recursos Humanos / Departamento Pessoal, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento restrito entre os servidores efetivos, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Administração, profissional de nível superior, para exercer carga horária de 40 horas semanais, com remuneração correspondente a R$ 2.424,00.

 

Art. 2º - As atribuições do cargo a que se refere o art. 1º estão previstas no Anexo I, desta Lei.

 

Art. 3º - Os requisitos mínimos para ocupar o cargo a que se refere o art. 1º estão previstas no Anexo II, desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 30 de agosto de 2022.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS 

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS / DEPARTAMENTO PESSOAL

 

ATRIBUIÇÕES: Chefiar as atividades de administração do pessoal emitindonormas, planejando, coordenando, orientando e controlando todas as atividades de pessoal; Realizar os procedimentos administrativos necessários a admissão, afastamentos e exoneração de servidores, bem como todos os trâmites inerentes aos servidores durante o período de efetivo exercício do cargo; Gerenciar e ter sob sua guarda o registro de frequência; Gerenciar a elaboração da folha de pagamento; Praticar os atos administrativos necessários a execução de suas tarefas; Instruir e informar processos de interesse da Administração; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ounormas da unidade administrativa; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.

 

ANEXO II

 

COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS / DEPARTAMENTO PESSOAL

 

REQUISITOS:

 

Curso Superior em Administração ou Recursos Humanos.

Provido exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo.


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:6AC6EFA8