ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL PARA ATUAÇÃO COMO MAESTRO(A) DA BANDA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG – FUMPAC
Prefeito Municipal de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº 2.746/2017 e pelas demais disposições legais aplicáveis, e CONSIDERANDO-SE as normas, condições, critérios e procedimentos estabelecidos no Edital nº 01/2026, destinado à concessão de Bolsa Cultural para atuação como Maestro(a) da Banda Municipal de Abaeté/MG, custeada com recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC; CONSIDERANDO-SE a regular constituição da Comissão de Seleção e a conclusão das etapas de análise e avaliação das propostas apresentadas; CONSIDERANDO-SE a realização das entrevistas técnicas com os candidatos considerados aptos, em conformidade com os critérios estabelecidos no instrumento convocatório; CONSIDERANDO-SE a interposição de recurso administrativo, sua regular análise e o respectivo julgamento pela Comissão de Seleção, conforme documentação constante do processo administrativo; CONSIDERANDO-SE a publicação do Resultado Final da Seleção e a conclusão da fase de habilitação documental do proponente selecionado; CONSIDERANDO-SE que foram observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, bem como os critérios de seleção, classificação e desempate previstos no Edital nº 01/2026; RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Resultado Final do Edital nº 01/2026 – Concessão de Bolsa Cultural para atuação como Maestro(a) da Banda Municipal de Abaeté/MG – FUMPAC, bem como os atos praticados pela Comissão de Seleção no curso do respectivo procedimento administrativo.
Art. 2º Fica homologada a classificação final dos candidatos, observada a aplicação dos critérios de desempate estabelecidos no Edital nº 01/2026, nos seguintes termos:
I – primeiro lugar – selecionado e contemplado: Cristiano Figueiredo da Silva, com pontuação final de 100 (cem) pontos;
II – segundo lugar – classificado para o cadastro de reserva: Leonardo Bittencourt Silva, com pontuação final de 100 (cem) pontos.
Art. 3º Ficam homologadas as desclassificações constantes do Resultado Final da Seleção, nos seguintes termos:
I – Geraldo Gonçalves de Assis: desclassificado em razão do não atendimento ao requisito obrigatório de formação acadêmica estabelecido no Edital nº 01/2026;
II – Rafhael Russo Borsatto: desclassificado em razão do não atendimento aos requisitos de participação e habilitação estabelecidos no Edital nº 01/2026.
Parágrafo único. As desclassificações previstas neste artigo decorrem da aplicação objetiva das condições e dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, conforme fundamentação constante dos autos do processo administrativo.
Art. 4º Fica ratificada a decisão proferida pela Comissão de Seleção no julgamento do recurso administrativo interposto pelo candidato Rafhael Russo Borsatto, que concluiu pelo seu indeferimento, com a consequente manutenção da desclassificação, nos termos da Ata de Análise e Julgamento de Recurso integrante do processo administrativo.
Art. 5º Em decorrência da classificação final e da regular conclusão da fase de habilitação documental, fica declarado contemplado o candidato Cristiano Figueiredo da Silva, classificado em primeiro lugar, ficando autorizada sua convocação para a celebração do Termo de Concessão de Bolsa Cultural.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo adotará as providências administrativas necessárias à convocação do candidato contemplado e à formalização do respectivo Termo de Concessão de Bolsa Cultural, observadas as condições, obrigações, prazos e demais disposições estabelecidas no Edital nº 01/2026.
Art. 7º Este Termo de Homologação produzirá efeitos a partir de sua publicação nos meios oficiais de divulgação do Município.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Abaeté/MG, 28 de agosto de 2026.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:6AD02D42