ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
PORTARIA 244/2025

GABINETE

PORTARIA 244/2025

 

Instaurar Sindicância para apurar irregularidades relacionadas ao consumo de energia elétrica em galpão público e identificar possíveis responsabilidades.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 125 da Lei Municipal nº 19/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Argirita/MG,

 

CONSIDERANDOa notificação recebida da empresa Energisa, datada de 29 de setembro de 2025, identificada como "Carta de Compensação", Protocolo nº 80-429-1 (CDC: 2867356-4), referente a uma suposta anormalidade constatada em inspeção na unidade consumidora de galpão municipal, conforme Termo de Ocorrência nº 193854569;

CONSIDERANDOque o referido galpão da administração pública é utilizado por empresa privada;

CONSIDERANDOa imperiosa necessidade de a Administração Pública Municipal zelar pela legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência na gestão dos bens e recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos alegados, identificar eventuais responsáveis e quantificar o possível prejuízo ao erário, garantindo o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório;

CONSIDERANDOque a suposta irregularidade, conforme documento da concessionária, teria um período de abrangência (11/2024 a 09/2025) que alcança gestões anteriores, demandando uma análise cuidadosa das responsabilidades em diferentes períodos administrativos.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.Instaurar Sindicância para apuração da suposta irregularidade nos sistemas elétricos do galpão municipal, bem como identificar a materialidade, autoria, a extensão do dano e as responsabilidades administrativas e/ou civis de servidores públicos ou de terceiros envolvidos, conforme notificação da Energisa (Carta de Compensação, Protocolo nº 80-429-1, Termo de Ocorrência nº 193854569);

 

Art. 2º.Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Sindicância:

 

Elisangela Freitas de Oliveira, Matrícula 363, como Presidente;

Jovenil Evangelista, Matrícula 36, como Membro;

Francis Carla de Jesus Pereira, Matrícula 374, como Membro.

 

Parágrafo único. O Presidente da Comissão poderá designar um dos membros para secretariar os trabalhos.

 

Art. 3º.A Comissão ora designada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período por ato fundamentado, para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

 

Art. 4º.A Comissão terá ampla autonomia para realizar diligências, requisitar documentos, ouvir servidores, empregados da empresa de vestuário, representantes da Energisa, testemunhas e quaisquer outras pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos.

 

Art. 5º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, como peça inaugural de autos de Sindicância.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Argirita, 21 de outubro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:6AD240EC