ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.298, DE 12 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 3.298, DE 12 DE MAIO DE 2026
Que dispõe sobre ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 3.209/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal n. 3.209, de 24 de junho de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O pagamento do auxílio será regulamentado anualmente por Decreto do Poder Executivo, que fixará:
I - Os valores por cidade de destino:
II - O prazo para entrega dos documentos mensais;
III - Outras normas necessárias à operacionalização do benefício.
§ 1º O valor poderá ser pago por meio de transação bancária diretamente na conta de titularidade do estudante ou, no caso de menor de idade, do seu representante legal, ou a procurador com instrumento público ou particular com firma reconhecida.
§ 2º A comprovação da frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) pelo aluno, deverá ocorrer até o dia 10 de cada mês.
§ 3º O pagamento do benefício será efetivado até o dia 25 de cada mês para o aluno que apresentou o relatório de frequência no prazo estabelecido no parágrafo 2º.
§ 4º Caso haja convênios com instituições de ensino para compartilhamento de custos de transporte, o decreto poderá estabelecer condições específicas para esses estudantes.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 12 de maio de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:6AD7E033