ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI COMPLEMENTAR N.º 1667/2020 “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 1666/2020, DE 13/02/2020, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 1237/2010, DE 10/06/2010, O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL 1165/2009 DE 23/04/2009, CRIA OS CARGOS DE CONTROLADOR GERAL E CONTROLA

O povo do município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.º 1237/2010, de 10/06/2010, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

ESPECIFICAÇÕES DO QUADRO DE VAGAS

 

CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO

CÓDIGO

VAGAS

VALOR

CARGA HORÁRIA

PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS

ASSISTENTE SOCIAL - CRAS

08

02

R$885,00

20 HORAS

Nível Superior em Assistência Social e Registro no Conselho da Classe

PSICÓLOGO - CRAS

09

01

R$687,00

20 HORAS

Nível Superior

em Psicologia e Registro no Conselho da Classe

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - CRAS

10

02

R$650,00

40 HORAS

Nível Médio Completo

COORDENADOR DO CRAS

18

01

R$1.770,00

40 HORAS

Nível superior com graduação em qualquer área do conhecimento

 

Art. 2º - Fica criado no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Moema/MG, Lei Municipal n.º 1041/2006, em seu Quadro de Provimento Efetivo, o seguinte cargo:

 

CARGO

CONTROLADOR GERAL

Número de Vagas

01

Nível de Vencimentos

Equivalente ao valor fixado para o Secretário Municipal

Pré-requisito

Formação Superior

Carga Horária

40 horas

Forma de Recrutamento:

Comissão

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTROLADOR GERAL

 

orientar e expandir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno do Poder executivo;

supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;

programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais,

promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao Prefeito Municipal e ao titular do órgão a quem se subordine o autor de denúncia, sob pena de responsabilidade;

determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias, especialmente nas áreas contábil e de licitações;

dar conhecimentos à Comissão Consultiva de Controle Interno das atividades desenvolvidas pela Assessoria e ouvir seu parecer sobre decisões importantes que deve tomar;

acompanhar a elaboração dos balanços da Prefeitura, fundos especiais e autarquias.

 

Art. 3º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal 1165/2009, de 23/04/2009, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - O quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magistério, Anexo I – Lei n.º 1154/2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

DENOMINAÇÃO

DO CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Auxiliar de Secretaria Escolar

05

40 horas

R$533,60

Monitor de Educação Infantil

25

30 horas

R$661,25

Professor (a) de Inglês

01

24 horas

R$718,75

Professor (a) de Educação Física

02

24 horas

R$718,75

Supervisor Pedagógico

02

24 horas

R$733,13

 

Art. 4º - Fica alterado o ANEXO I da Lei nº 1041/2006, de 23/11/2006, em que o Cargo de Assessoramento GA-02, denominado Controlador, passa a denominar-se Controlador Interno, com COND. DE PROV. por Concurso, nível de vencimento equivalente ao valor fixado para o Diretor de Departamento, com carga horária de 40 horas semanais e tendo como pré-requisito Formação Superior em Contabilidade com CRC.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO

 

a) Implantar regulamentos internos de Controle Interno;

b) criar procedimentos e rotinas de trabalho;

c) elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000);

d) atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101/2000);

e) fiscalizar os gastos com o Legislativo e Pessoal;

f) assessorar o Prefeito em assuntos pertinentes;

g) assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos;

h) oferecer treinamento para os servidores da prefeitura, especialmente do setor de contabilidade e planejamento;

i) assessorar a elaboração de contratos e projetos de Lei;

j) exercer as atribuições do Sistema de Controle Interno, nos termos desta Lei;

k) elaborar e aprovar prestações de contas;

l) emitir parecer em processos diversos de pagamentos, compras, licitações, locações, etc.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar 1666/2020 datada de 13/02/2020.

 

Moema/MG, 04 de março de 2020.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:6ADBF607