ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.802, DE 25 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol e/ou Quebra-Cabeças como símbolo para identificação de pessoas com Deficiências Ocultas neste Município, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. A utilização do Cordão de Girassol e/ou Quebra-Cabeças torna-se símbolo para a identificação das pessoas com doenças ocultas neste Município.

 

Art. 2º. O Cordão de Girassol e/ou Quebra/Cabeças de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser da cor verde, estampado de girassóis amarelos, outrossim o cordão de quebra-cabeças deverá ter estampado na totalidade da fita peças de quebra-cabeças nas cores azul, amarelo, vermelho e azul marinho e seguir o modelo contido no Anexo I e II desta Lei.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Parágrafo único. Para esta Lei, são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos:

 

I - Transtorno do Espectro Autista – TEA;

II - Transtorno do Déficit de Atenção – TDAH;

III - Síndrome de Tourette;

IV - Doença de Chron;

V - Visão Monocular;

VI - Visão Subnormal;

VII - Pacientes Ostomizados;

VIII - Transtornos Psiquiátricos, tais como: Ansiedade, Síndrome do Pânico e Psicoses;

IX - Deficiência Intelectual;

X -Fibrose Cística;

XI - Transtorno Opositor Desafiador – TOD.

 

Art. 4º. Por meio do uso do Cordão de Girassol e/ou Quebra-Cabeças, a pessoa com deficiência oculta terá assegurado os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado.

 

§1º. Para os efeitos no disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, empresas de transporte coletivo, as empresas prestadoras de serviços públicos e estabelecimentos privados deverão oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e prioritário/imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o Cordão de Girassol e/ou Quebra-Cabeças.

 

§2º. Para efeitos do disposto no § 1º deste artigo, entende-se por estabelecimentos privados:

 

I - Supermercados;

II - Bancos;

III - Farmácias;

IV - Bares;

V - Restaurantes;

VI - Lojas em geral;

VII - Demais estabelecimentos de atendimento ao público que exerçam atividades similares às dos elencados por este §2º.

 

§3º. Os estabelecimentos elencados no parágrafo anterior deverão manter em seu estabelecimento placas indicativas com a Fita do Girassol e/ou Quebra-Cabeças afixadas em locais visíveis ao público, conforme Anexo III desta Lei, principalmente aqueles que demandarem do uso de filas de qualquer natureza em suas respectivas instalações.

 

§4º. A utilização do Cordão de Girassol e/ou Quebra-Cabeças não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado.

 

Art. 5°. O Poder Público Municipal promoverá, continuadamente, campanhas educativas de conscientização sobre o uso do Cordão de Girassol e/ou Quebra-Cabeças.

 

Parágrafo único. Para a promoção das campanhas das campanhas educativas de que trata o inciso I deste artigo, poderão ser firmadas parcerias com outras instituições.

 

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 25 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 3.802, DE 25 DE JULHO DE 2023

 

Modelo do Cordão de Girassol

 

Especificações:

 

1 – Material de Poliéster Acetinado;

 

2 – Medidas de 15 a 20 mm de largura, por 85 cm e comprimento;

 

3 – Acabamento: fixador mosquete e trava de segurança.

 

ANEXO II – LEI Nº 3.802, DE 25 DE JULHO DE 2023

 

Modelo do Cordão do Quebra-Cabeça

 

Especificações:

 

1 – Material de Poliéster Acetinado;

 

2 – Medidas de 15 a 20 mm de largura, por 85 cm e comprimento;

 

3 – Acabamento: fixador mosquete e trava de segurança.

 

ANEXO III – LEI Nº 3.802, DE 25 DE JULHO DE 2023

 

Modelo da imagem que deve estampar as placas indicativas para prioridades das pessoas com deficiências ocultas

 

Fita do Girassol

 

Fita do Quebra-Cabeças

MODELO DA PLACA A SER UTILIZADA NOS ESTABELECIMENTOS E TRANSPORTE PÚBLICO 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:6AE01693