ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.490, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO PRADOS crédito especial, no valor de R$ 95.050,32 (noventa e cinco mil, cinquenta reais e trinta e dois centavos), conforme dotações abaixo identificadas:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0015 – Promoção, Produção e Difusão Cultural

Atividade: 2.367 – Incentivo à Cultura – Lei Paulo Gustavo

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 1715 – Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 (art. 5º) – Audiovisual R$ 33.823,66

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0015 – Promoção, Produção e Difusão Cultural

Atividade: 2.367 – Incentivo à Cultura – Lei Paulo Gustavo

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1715 – Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 (art. 5º) – Audiovisual R$ 33.823,65

Fonte 1716 – Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 (art. 8º) – Demais Setores da Cultura R$ 27.403,01

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Conforme detalhado abaixo:

 

I – R$ 67.647,31 na fonte 1715 – Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 (art. 5º) – Audiovisual;

II – R$ 27.403,01 na fonte 1716 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 (art. 8º) – Demais Setores da Cultura;

 

Art. 3º Os rendimentos de ativos financeiros, oriundos da aplicação automática das contas, poderão ser aplicados para a consecução do objeto do plano de ação, dispensada a necessidade de autorização prévia do Ministério da Cultura conforme: § 1º do Art. 11. Do DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023.

 

Art. 4º Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.425, de 30/06/2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 11 de setembro de 2023.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:6AE90295