ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2019, DE 13 DE MARÇO 2019

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 27 DE MAIO DE 2015 – PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO PARA ALTERAR CARGA HORÁRIO DE CARGO DE NUTRICIONISTA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cônego Marinho – Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Cargo de NUTRICIONISTA de 20 (vinte) horas semanais passa a ser de 30 (trinta) horas semanais.

 

Parágrafo Único. A remuneração do referido cargo, ampliada proporcionalmente a nova carga horária estabelecida, passa a ser de R$ 2.505,35 (dois mil, quinhentos e cinco reais e trinta e cinco centavos).

 

Art. 2º - O servidor ocupante do cargo de NUTRICIONISTA atenderá a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho - MG, 13 de março de 2019.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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