ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.213/2014

“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Divisão de Administração e dá outras providências ”.

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. – Fica aberto na Divisão de Educação, crédito adicional especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações:

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

02 Poder Executivo

02.04.03 Divisão de Administração / Seção de Serviços Gerais

04 Administração

122 Administração Geral

0007 Apoio a Administração Pública

2.014 Manutenção das Atividades da Seção de Serviços Gerais

3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 40.000,00

 

Art. 2º. – Para fazer face à abertura do crédito especial será anulada, parcial ou total, a seguinte dotação do orçamento presente:

 

Fonte de Recurso: 122 – Transferências de Convênios Vinculados à Educação

02 Poder Executivo Executivo

02.06 Divisão de Educação

12 Educação

361 Ensino Fundamental

0020 Transporte Escolar – 1º Grau

1.018 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos para Transporte Escolar

4..4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.00,00

 

Art. 3º. Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2.014.

 

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 18 de março de 2.014.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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