ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
PORTARIA
PORTARIA N.º 016/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR EDIVALDO DE ANDRADE.
A Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 25, inc. I da Lei Municipal Complementar 1972/2021, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1974/2021, que dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRA DE TRANSIÇÃO “PEDÁGIO”), ao servidor EDIVALDO DE ANDRADE, CPF 394.071.106-30, titular do cargo efetivo de Motorista, Matrícula 244, com fundamento no art. 18 da Lei Complementar nº 49/2021 (Art. 20 da EC 103/2019), com proventos calculados pela totalidade da remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, com fundamento no inc. I, § 3º do art. 18 da Lei Municipal 1974/2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17 de agosto de 2026.
Publique-se e registre-se.
Nova Ponte/MG, 17 de Agosto de 2026.
SHIRLEY CÂMARA LEÃO
Presidente PREV NOVA PONTE
Publicado por:
Shirley Camara Leao
Código Identificador:6B088CDA