ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.960, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

ALTERA A LEI Nº 2.171, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“

...

Art. 38 ...

(...)

§1º. 0 método para efetivação das avaliações coletivas de imóveis, para efeitos de Planta Genérica de Valores, é dado pela NBR 14.653-2/2011 ou norma equivalente que vier a substituí-la;

§2º. A Comissão Municipal de Valores deverá obter um conjunto de elementos suficientes para a formação de uma amostra representativa da região em estudo;

§3º. A avaliação em massa deverá adotar o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado;

§4º. Depois de estabelecidos os critérios e de atribuídos os valores ao metro quadrado de terreno e de construção, a Comissão oferecerá, sob a forma de tabela de valores, parecer ao Prefeito, que expedirá antes da vigência do exercício financeiro, a planta de valores, mediante lei específica.

...

Art.171.O Executivo procederá, anualmente, de conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, a avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.

 

Parágrafo único. O valor venal de que trata o artigo, será atribuído ao imóvel para o dia 1º (primeiro) de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

...”

 

Art.2º A tabela IV do Anexo III da Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a redação dada pelo anexo I da presente Lei:

 

Art. 3ºSuprimido.

 

Art. 4º .Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 07 de janeiro de 2026

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA IV - TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBULANTE OU EVENTUAL

 

item

Tipo

UFOB por Dia

UFOB por Mês

UFOB por Ano

1

....

....

....

....

2

....

....

....

....

3

....

....

....

....

4

....

....

....

....

5

....

....

....

....

6

....

....

....

....

 

....

....

....

....

7

....

....

....

....

8

....

....

....

....

9

....

....

....

....

10

Demais Feirantes por dia (Feiras de produtos manufaturados tais como, mas não somente: calçados, roupas, móveis,etc)

12 UFOBs

 

 

 

Ouro Branco, 07 de janeiro de 2026

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:6B08AB15