PREFEITURA DE CATAS ALTAS

DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS & CONVÊNIOS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO AUTORIDADE SUPERIOR

 Processo Administrativo nº 03/2026

Dispensa por Justificativa nº 018/2026

Unidade requisitante: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

Na qualidade de Prefeito Municipal de Catas Altas, AUTORIZO a contratação direta de instituição brasileira especializada e sem fins lucrativos para o planejamento, organização, coordenação, operacionalização e execução integral de concurso público destinado ao provimento de cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior do Município, com fundamento nos arts. 72, inciso VIII, e 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições abaixo.

A autorização fundamenta-se na necessidade de recomposição do quadro de pessoal, no atendimento ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal e no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta mencionado no Documento de Formalização de Demanda, firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais em 15 de maio de 2026.

O objeto compreenderá as etapas previstas no Termo de Referência, incluindo elaboração do edital, gerenciamento das inscrições, elaboração, impressão e aplicação das provas, processamento dos resultados e análise de recursos, além das avaliações complementares aplicáveis e do apoio à homologação, que compete à autoridade municipal.

O valor estimado indicado no DFD é de R$ 198.400,00 (cento e noventa e oito mil e quatrocentos reais), e o prazo estimado de execução é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato. O valor definitivo e as condições de execução e pagamento deverão observar a proposta aceita, o Termo de Referência e o instrumento contratual.

As despesas correrão pela dotação 0412220032.062000 3.3.90.39.34.00.00, fonte 1500, ficha 64, desdobramento 1775 — Serviços de Seleção e Treinamento, mediante confirmação da disponibilidade orçamentária.

A formalização da contratação fica condicionada à completa instrução do processo nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, inclusive justificativa de preço, razão da escolha da instituição, comprovação de habilitação, compatibilidade estatutária com o objeto, ausência de fins lucrativos, inquestionável reputação ética e profissional e parecer jurídico que demonstre o atendimento dos requisitos legais.

DETERMINO ao Departamento de Licitações e Contratos que adote as providências de formalização, divulgação do ato em sítio eletrônico oficial e publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas, observadas as disposições legais aplicáveis, bem como a designação formal do gestor e do fiscal do contrato.

 

Catas Altas/MG, 24 de setembro de 2026.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal