ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 75, INCISO IX DA LEI FEDERAL 14.133/2021
Marcos Antônio Lino, secretário de Administração em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o ART. 75, INCISO IX DA LEI FEDERAL 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, a Contratação do Comasf objetivando a prestação de serviço de Assessoria e Consultoria Ambiental com fornecimento de sistema de gestão de licenciamento ambiental para uso dos orgãos ou entidades do entes da federação consorciados ao Comasf, no valor total de R$ 39.083,88 (Trinta e nove mil oitenta e três reais e oitenta e oito centavos, devendo a comissão de contratação proceder a emissão da ordem de serviço devendo o ato em questão ser publicado no site oficial do município, e, ainda no diário oficial dos municípios mineiros, (AMM), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 18/03/2026
MARCOS ANTÔNIO LINO
Secretário de Administração.
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:6B0C3D78