ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 028/2026
O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a Dispensa de Chamamento Público nº 028/2026, com fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, destinada à celebração de parceria com a Fundação Marianense de Educação – Comunidade Terapêutica Bom Pastor, para execução de emendas parlamentares de indicação dos Vereadores José Irenildo Freires Andrade e Ivanildo da Silva Alves. Objeto: adequação sanitária de 12 (doze) banheiros, sendo 08 (oito) masculinos e 04 (quatro) femininos, para atendimento à RDC nº 29/2011 da ANVISA, visando à manutenção do CNES e do Alvará Sanitário. Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo R$ 40.000,00 decorrentes de emenda do Vereador José Irenildo Freires Andrade e R$ 30.000,00 decorrentes de emenda do Vereador Ivanildo da Silva Alves. Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, contado da publicação, para eventual impugnação. Assinatura: 10/11/2026.
Publicado por:
Josemar Ivo Pereira da Silva
Código Identificador:6B136D5E