ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 830 - MODIFICA OS ARTIGOS 110 §2º, 134, 168 E ALTERA A SEÇÃO IX, DO CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 680, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 830, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.

 

Modifica os artigos 110 §2º, 134, 168 e altera a Seção IX, do Capítulo VI da Lei Complementar Municipal Nº 680, de 31 de dezembro de 2004, que Instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 110, §2º da Lei Complementar Municipal Nº 680, de 31 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal de Rubelita), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo 2º- As alíquotas do IPTU são as seguintes:

Lotes Vagos: 3,0%

Imóveis Edificados: 1,0%”

 

Art. 2º - O artigo 134 da Lei Complementar Municipal Nº 680, de 31 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal de Rubelita), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 134- O ITBI será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

 

Transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em relação à parcela financiada: 0,5%

Demais transmissões: 3%”

 

Art. 3º - O artigo 168 da Lei Complementar Municipal Nº 680, de 31 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal de Rubelita), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 168- A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, especificamente dos serviços constantes no Anexo I, será de 5% para qualquer deles.

 

Art. 4º- Altera a Seção IX, do Capítulo VI, da Lei Complementar Municipal nº 680, de 31 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal de Rubelita), que passa a ter nova denominação e inclui o artigo 263-A.

 

“SEÇÃO IX

Da Taxa Administrativa e Taxa de Utilização do Matadouro Municipal

Art. 263 – A - O abate de animal destinado ao consumo público, quando feito no matadouro municipal, exigir-se-á o pagamento de uma Taxa pela sua utilização.

 

Art. 263 – B – A Taxa de Utilização do Matadouro Municipal será cobrada antecipadamente por utilização concedida, observando-se os seguintes valores, fixados por UFEMG(Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais):

a)bovinos: 10 UFEMG por animal;

b)suínos e caprinos: 5 UFEMG por animal;

c)ovinos: 2 UFEMG por animal.”

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 09 de Agosto de 2013.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Pereira Silva
Código Identificador:6B2010BD