ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.289, DE 05.03.2015.
Altera a redação do artigo 3° da Lei n° 2.260 de 13.05.2014 e contem outras providencias.
O povo do município de Estrela do Indaiá/MG,por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei :
Art.1°. O artigo 3° da Lei Municipal n° 2.260 de 13.0532014 passa a ter a seguinte redação:
“Art .3 .O estágio previsto nesta Lei será concedido de nível superior ou técnico de qualquer área de conhecimento,a partir do 2° ano ou equivalente,desde que a entidade educacional declare que o estudante está em condições de realizar o estágio supervisionado,e que o estagiário resida no Município de Estrela do Indaiá /MG’.(NR)
Art.2°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 05 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:6B24F837