ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.289, DE 05.03.2015.

Altera a redação do artigo 3° da Lei n° 2.260 de 13.05.2014 e contem outras providencias.

 

O povo do município de Estrela do Indaiá/MG,por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei :

Art.1°. O artigo 3° da Lei Municipal n° 2.260 de 13.0532014 passa a ter a seguinte redação:

“Art .3 .O estágio previsto nesta Lei será concedido de nível superior ou técnico de qualquer área de conhecimento,a partir do 2° ano ou equivalente,desde que a entidade educacional declare que o estudante está em condições de realizar o estágio supervisionado,e que o estagiário resida no Município de Estrela do Indaiá /MG’.(NR)

Art.2°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando as disposições em contrário.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 05 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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