ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.571, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílio e contribuições às entidades sem fins lucrativos e instituições multigovernamentais e a pessoas físicas para o Exercício de 2021 e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito de de Santa Margarida, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais para o exercício de 2021, conforme as seguintes especificações:

 

Nome da Instituição

Valor da Transferência

Subvenção a Banda de Música

10.000,00

Subvenção a Entidades de Apoio Carnavalesco

40.000,00

Subvenção a Entidades Esportivas

30.000,00

Subvenção a Entidades Filantrópicas de Apoio a Portadores de Deficiência

100.000,00

Subvenção e Entidades Filantrópicas para Acolhimento de Menores

84.000,00

Contribuição a EMATER

98.491,39

Manutenção de Contrato de Rateio CISVERDE

50.000,00

Manutenção de Contrato de Rateio do Consórcio Intermunicipal do alto e Médio Carangola

19.126,04

Subvenção ao Conselho Comunitário de Segurança Pública

30.000,00

Auxílio financeiro a Pessoas Físicas

364.368,50

Transferência de Verba a Instituições Multigovernamentais para Apoio a Administração Pública

26.132,55

Total

852.118,48

 

Art. 2º A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:

I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – ter caráter assistencial, médico, educacional, esportivo ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita;

III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

IV – apresentar declaração de regular funcionamento no exercício de 2020 por autoridade local;

V – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

VI – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VII – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;

VIII – existir recursos orçamentários e financeiros;

IX – celebrar o respectivo convênio ou outro instrumento de regulamentação de repasse;

X - estar em atividade a mais de um ano;

XI - atender os requisitos da Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. Considera-se autoridade para fins desta lei Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Prefeito, Vereador, Delegado de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar, Comandante do Destacamento da Polícia Militar e outros assemelhados.

 

Art. 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência, o chamamento público nos termos da Lei Federal Nº. 13.019 de 31 de julho de 2014 exceto consórcios públicos e demais entidades dispensadas pela lei.

 

Art. 4º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste, chamamento público ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 5º A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais ou auxílios fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.

 

Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas até 30 dias do prazo final do convênio ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

 

Art. 7º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

 

Art. 8º Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 e na Lei Federal nº. 13.019/2014.

 

Art. 9º Além das subvenções previstas nesta lei poderá ainda ser concedido auxílio financeiro ou bens materiais para pessoas físicas nas seguintes situações:

I - material de construção para carentes para construção, reforma e melhoria de casas habitacionais desde que se enquadre no plano municipal de habitação;

II – concessão de auxílio ou fornecimento de cestas básicas;

III – concessão de auxílio financeiro para tratamento de saúde fora do domicílio;

IV – concessão de auxílio financeiro para aquisição de medicamentos;

V – Concessão de auxílio financeiro para pagamento de energia e água em casos extremos;

VI – concessão de cadeiras de rodas, óculos, roupas, fraldas e outros materiais de caráter assistencial não previsto em lei municipal;

§1º Para concessão dos auxílios previsto neste artigo deverá ser acompanhado de laudo socioeconômico e solicitação do benefício emitido pelo assistente social do Município autorizado pelo Secretário Municipal de Saúde ou da Assistência Social ou pelo chefe do setor o qual o Assistente Social tiver subordinado;

§2º Fica dispensado o laudo do assistente social, quando o produto ou serviço solicitado esteja previsto em contrato através de processo licitatório ou no caso de produto, que tenha em estoque nas Secretárias pertinentes;

§3º Os auxílios financeiros concedidos a pessoa física prevista neste artigo deverá ser comprovado com nota fiscal ou recibo idôneo conforme o caso em nome do beneficiário e apresentar no setor de tesouraria para ser anexado a nota de empenho;

§4º O beneficiário que não prestar contas prevista no §3º deste artigo estará sujeito a devolução do respectivo valor, estando vedado a concessão de qualquer benefício até a conclusão da prestação de contas.

 

Ar.t. 10. Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar as dotações de contribuições, subvenções, auxílios financeiros e contrato de rateio de consórcios utilizando o limite global definidos na lei orçamentária anual ou em leis específicas de suplementações.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Santa Margarida, 30 de novembro de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
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