ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.959 DE 28 DE MARÇO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara/MG no exercício de 2018, no valor de R$ 58.477,11 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e onze centavos), visando a criação de novas dotações orçamentárias na Administração do órgão 02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara, conforme segue abaixo:

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SUBUNIDADE

05

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0006

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

ATIVIDADE

2.0158

MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba

ELEMENTO DESPESA

3.1.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

FONTE DE RECURSO

01.0000. 0000. 0000

RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR

R$ 18.941,07

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SUBUNIDADE

05

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0006

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

ATIVIDADE

2.0158

MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba

ELEMENTO DESPESA

4.4.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

FONTE DE RECURSO

01.0000. 0000. 0000

RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR

R$ 294,54

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SUBUNIDADE

05

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0006

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

ATIVIDADE

2.0158

MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba

ELEMENTO DESPESA

3.3.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

FONTE DE RECURSO

01.0000. 0000. 0000

RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR

R$ 12.163,74

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SUBUNIDADE

05

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0006

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

ATIVIDADE

2.0158

MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba

ELEMENTO DESPESA

3.3.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

FONTE DE RECURSO

01.0017. 0017. 0017

Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)

VALOR

R$ 27.077,76

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações, descritas abaixo:

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SUBUNIDADE

09

COORDENAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA

FUNÇÃO

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBFUNÇÃO

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ATIVIDADE

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ELEMENTO DESPESA

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FONTE DE RECURSO

01.0000. 0000. 0000

RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR

R$ 31.399,35

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

SUBUNIDADE

05

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0006

INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO

ATIVIDADE

2073

MANUT. ILUMINAÇÃO PÚBLICA

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO

01.0017. 0017. 0017

Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)

VALOR

R$ 27.077,76

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 28 de março de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:6B2EC434