ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.959 DE 28 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara/MG no exercício de 2018, no valor de R$ 58.477,11 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e onze centavos), visando a criação de novas dotações orçamentárias na Administração do órgão 02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara, conforme segue abaixo:
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ORGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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UNIDADE |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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SUBUNIDADE |
05 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0006 |
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
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ATIVIDADE |
2.0158 |
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba |
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ELEMENTO DESPESA |
3.1.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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FONTE DE RECURSO |
01.0000. 0000. 0000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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VALOR |
R$ 18.941,07 |
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ORGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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UNIDADE |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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SUBUNIDADE |
05 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0006 |
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
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ATIVIDADE |
2.0158 |
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba |
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ELEMENTO DESPESA |
4.4.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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FONTE DE RECURSO |
01.0000. 0000. 0000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
|
VALOR |
R$ 294,54 |
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ORGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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UNIDADE |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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SUBUNIDADE |
05 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0006 |
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
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ATIVIDADE |
2.0158 |
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba |
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ELEMENTO DESPESA |
3.3.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
|
FONTE DE RECURSO |
01.0000. 0000. 0000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
|
VALOR |
R$ 12.163,74 |
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ORGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
|
UNIDADE |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|
SUBUNIDADE |
05 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
|
SUBFUNÇÃO |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0006 |
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
|
ATIVIDADE |
2.0158 |
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba |
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ELEMENTO DESPESA |
3.3.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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FONTE DE RECURSO |
01.0017. 0017. 0017 |
Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) |
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VALOR |
R$ 27.077,76 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações, descritas abaixo:
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ORGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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UNIDADE |
02 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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SUBUNIDADE |
09 |
COORDENAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA |
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FUNÇÃO |
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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SUBFUNÇÃO |
999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROGRAMA |
9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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ATIVIDADE |
9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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ELEMENTO DESPESA |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FONTE DE RECURSO |
01.0000. 0000. 0000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
|
VALOR |
R$ 31.399,35 |
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ORGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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UNIDADE |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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SUBUNIDADE |
05 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0006 |
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO |
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ATIVIDADE |
2073 |
MANUT. ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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ELEMENTO DESPESA |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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FONTE DE RECURSO |
01.0017. 0017. 0017 |
Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) |
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VALOR |
R$ 27.077,76 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 28 de março de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:6B2EC434