ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.209, DE 24 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 3.209, DE 24 DE JUNHO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Transporte aos estudantes que estejam matriculados e frequentando curso superior e curso técnico presencial, em estabelecimentos de ensino regularmente credenciados e autorizados a funcionar nas cidades localizados numa distância não maior que 100 (cem) quilômetros de Guaxupé, que dependam de transporte diário.

§ 1º Não se consideram cursos presenciais os cursos de Ensino Semipresenciais ou exclusivamente à Distância.

§ 2° O curso técnico deve estar contemplado no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (INEP) e o curso superior deve corresponder a cursos de graduação.

 

Art. 2° O benefício do Auxílio Transporte será concedido exclusivamente a estudantes residentes em Guaxupé, com pagamento mensal efetuado após apresentação da documentação relativa ao mês anterior àquele em que houve a frequência escolar.

Parágrafo único. O benefício será devido apenas durante os períodos em que efetivamente houver aulas presenciais regulares.

 

Art. 3° Não fará jus ao benefício:

I - O estudante que já possua formação em curso superior e pleiteie novo curso superior;

II - O estudante que já possua formação em curso técnico e pleiteie curso técnico.

Parágrafo único. O benefício será concedido apenas para o período regular do curso matriculado, vedadas extensões, prorrogações ou cursos em regime especial.

Art. 4º O valor do auxílio poderá variar de acordo com a condição socioeconômica do estudante, sendo diferenciado para aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que essa diferenciação esteja fundamentada em critérios objetivos e justificados.

 

Art. 5º Para obter o benefício, o estudante deverá formalizar cadastro de junto à Secretaria de Educação, apresentando os seguintes documentos:

I - Comprovante original de matrícula no curso;

I - Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;

III - Comprovante de residência no município;

IV – Comprovante de renda familiar;

V – Comprovação de inscrição no CadÚnico, se houver.

§ 1º O estudante deverá apresentar, mensalmente, comprovação de frequência mínima de 75%, mediante declaração da instituição de ensino ou outro documento hábil, acompanhado de declaração pessoal atestando sua veracidade, sob as penas da lei.

§ 2° A liberação do valor do auxílio dependerá da apresentação de nota fiscal regular, emitida por prestador de serviço de transporte;

§ 3º O cadastro terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante comprovação de matrícula no período subsequente.

§ 4° O benefício será imediatamente cancelado quando constatado:

I – Desligamento ou trancamento de matrícula;

II – Descumprimento de qualquer requisito desta Lei;

III – Prestação de informações falsas ou documentos inidôneos;

IV - Reprovação em duas ou mais disciplinas no mesmo semestre.

§ 5º Em caso de afastamento por motivo de saúde, o benefício ficará suspenso pelo período correspondente, mediante comprovação.

 

Art. 6° O pagamento do auxílio será regulamentado anualmente por Decreto do Poder Executivo, que fixará:

I – Os valores por cidade destino;

II – Os critérios de diferenciação para estudantes do CadÚnico;

III – O prazo para entrega dos documentos mensais;

IV – Outras normas necessárias à operacionalização do benefício.

§ 1° O valor poderá ser pago por meio de transação bancária diretamente na conta de titularidade do estudante ou, no caso de menor de idade, do seu representante legal, ou a procurador com instrumento público ou particular com firma reconhecida.

§ 2° O pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante entrega da documentação exigida no prazo regulamentar.

§ 3° Caso haja convênios com instituições de ensino para compartilhamento de custos de transporte, o decreto poderá estabelecer condições específicas para esses estudantes.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário, em conformidade com a legislação orçamentária vigente.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.529/2002.

 

Guaxupé, 24 de junho de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:6B2F7CF2