ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.707, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre Diretrizes para a Política Municipal de Incentivo a economia criativa no Município de Lagoa Santa.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei cria, no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG, diretrizes para implantação da Política Municipal de Incentivo a Economia Criativa, com o objetivo de impulsionar, facilitar e orientar o desenvolvimento de atividades criativas.

 

Art. 2º Considera-se Economia Criativa o ciclo de criação, produção e distribuição de bens e serviços tangíveis ou intangíveis que utilizam a criatividade, a habilidade e o talento de indivíduos ou grupos como insumos primários, sendo composta por atividades econômicas baseadas no conhecimento e capazes de produzir riqueza, gerar emprego e distribuir renda, a partir de potencialidades e características próprias da localidade, transformando a realidade socioeconômica da comunidade.

 

Art. 3º Os setores criativos representam os diversos conjuntos de empreendimentos que atuam no campo da economia criativa e são assim constituídos:

 

I - Patrimônio Cultural: atividades que se desenvolvem a partir dos elementos da herança cultural, envolvendo as celebrações e os modos de criar, viver e fazer, tais como o artesanato, a gastronomia, o lazer, o entretenimento, o turismo, a sítios com valor histórico, científico, cultural, artístico e paisagístico, e a fruição a museus e bibliotecas;

 

II - Artes: atividades baseadas nas artes e elementos simbólicos das culturas, podendo ser tanto visual quanto performático, tais como música, teatro, circo, dança, e artes plásticas, visuais e fotográficas;

 

III - Mídia: atividades que produzem um conteúdo com a finalidade de se comunicar com grandes públicos, como o mercado editorial, a publicidade, os meios de comunicação impresso e produções audiovisuais cinematográficas, televisivas e radiofônicas;

 

IV - Criações Funcionais: atividades que possuem uma finalidade funcional, como a arquitetura, a moda, as animações digitais, jogos, aplicativos eletrônicos, softwares e design de interiores, de objetos, e de eletroeletrônicos.

 

Art. 4º São princípios norteadores da Política Municipal de Incentivo a Economia Criativa:

 

I - Diversidade cultural, como valorização, proteção e promoção da diversidade das expressões culturais do Município de Lagoa Santa/MG, de modo a garantir sua originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento;

 

II - Sustentabilidade, como um tipo de desenvolvimento socioeconômico construído de modo a garantir a sua originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento;

 

III - Inovação, como prática em todos os setores criativos, em especial naqueles cujos produtos são frutos da integração entre novas tecnologias e conteúdos culturais;

 

IV - Inclusão Social integral de segmentos da população que por meio da formação e qualificação profissional e da geração de oportunidades de trabalho, renda e empreendimentos criativos, com direito de escolha acesso aos bens e serviços criativos brasileiros.

 

Art. 5º São eixos da atuação da Política Municipal de Incentivo a Economia Criativa.

 

I - Produção de informação e conhecimento sobre a Economia Criativa;

II - Formação para criativos;

III - Fomento as iniciativas e projetos criativos;

IV - Realização de oficinas de capacitação e treinamento;

V - Destinação de espaço adequado para realização de eventos locais para exposição dos produtos dos empreendedores criativos, previsto no art. 3º.

 

Art. 6º Na formação e execução da Política de que trata a Lei, os órgãos competentes poderão:

 

I - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;

 

II - Considerar as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos consumidores;

III - Apoiar o comércio dos produtos e/ou serviços da Economia Criativa;

IV - Estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado criativo;

 

V - Fomentar a pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, processos e resultados que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços, preferencialmente por meio de ações de financiamento.

 

VI - Apoiar ou divulgar os processos e/ou resultados da Economia criativa.

 

Parágrafo único: Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo Poder Executivo para concretização da Política Municipal de Incentivo a Economia Criativa no Município de Lagoa Santa/MG.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações correspondentes à Política Municipal de Incentivo a Economia Criativa.

 

Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como os fundos.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de novembro de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:6B328A1D