ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.021, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição e auxílio financeiro para a realização, fomento e apoio de eventos relacionados ao objeto da entidade durante a realização das festividades de emancipação do Município de Paracatu.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado realizar transferência de recursos em favor da Secretaria Municipal de Turismo, sendo:
I - R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), através de crédito adicional suplementar na funcional programática 02.22.01.13.695.0027.2502, elemento de despesa 3.3.50.41;
II - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) através de crédito adicional especial na dotação 02.22.01.13.695.0027.2502, elemento de despesa 4.4.50.42.
Parágrafo único. Para ocorrerem os créditos a que se referem os incisos I e II deste artigo serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme disposto no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 09 de outubro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:6B344D0F