ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAÇUAÍ
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°. 049/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 012/2026
OBJETO: Aquisição emergencial de colchões, cestas básicas, kits de limpeza, kits dormitório e kits de higiene, destinados ao atendimento humanitário das famílias atingidas pela situação de emergência no Município de Araçuaí/MG, em atendimento às demandas da Defesa Civil Municipal, conforme Processo SEI nº 29052.038661/2026-92 e Processo nº 59052.038767/2026-96, fundamentados nos Decretos Municipais nº 38/2026 e nº 44/2026, bem como na Portaria nº 1.075, de 31 de março de 2026, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Considerando o disposto na solicitação por está Secretaria, na análise do pedido de contratação através de DISPENSA de licitação com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021;
Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pelo Agente de Contratação nomeada através da Portaria nº 289/2026 e a decisão por ela proferida e o parecer da Assessoria Jurídica quanto ao enquadramento legal da Contratada, entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/2021, no que tange à DISPENSA de Licitação;
RATIFICO a condição de Dispensa de Licitação para a aquisição emergencial de colchões, cestas básicas, kits de limpeza, kits dormitório e kits de higiene, destinados ao atendimento humanitário das famílias atingidas pela situação de emergência no Município de Araçuaí/MG, em atendimento às demandas da Defesa Civil Municipal, conforme Processo SEI nº 29052.038661/2026-92 e Processo nº 59052.038767/2026-96, fundamentados nos Decretos Municipais nº 38/2026 e nº 44/2026, bem como na Portaria nº 1.075, de 31 de março de 2026, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, no valor total global de R$ 442.677,61 (quatrocentos e quarenta e dois mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), para contratação do objeto em questão nos termos do Processo nº 049/2026 e detalhamento abaixo:
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Lotes |
Descrição |
Quant |
Empresa Vencedora |
V. Unit |
V. Total |
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1 |
Kit Cesta Básica |
578 |
Distribuidora RS Ltda. |
R$ 171,25 |
R$ 98.982,50 |
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2 |
Kit Limpeza |
585 |
Distribuidora RS Ltda. |
R$ 122,58 |
R$ 71.709,30 |
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TOTAL |
R$ 170.691,80 |
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Lote |
Descrição |
Quant |
Empresa Vencedora |
V. Unit |
V. Total |
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3 |
Kit Higiene Pessoal |
506 |
Fonseca Supermercado Ltda. |
R$ 149,82 |
R$ 75.808,92 |
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TOTAL |
R$ 75.808,92 |
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Lotes |
Descrição |
Quant |
Empresa Vencedora |
V. Unit |
V. Total |
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4 |
Colchão Solteiro de Espuma D33 |
637 |
Danlis Comercial Ltda. |
R$ 236,60 |
R$ 150.714,20 |
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5 |
Kit Dormitório |
637 |
Danlis Comercial Ltda. |
R$ 71,37 |
R$ 45.462,69 |
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TOTAL |
R$ 196.176,89 |
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Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Araçuaí/MG, 27 de julho de de 2026.
CELSO MENDES MARTINS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Elizangela Gomes Neves Silva
Código Identificador:6B3880FE