ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 12/2011
Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de propriedade do Município para famílias carentes e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Argirita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar lotes pertencentes ao Município, a famílias carentes.
Parágrafo Único - A doação será formalizada através de instrumento público e seu respectivo registro imobiliário.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Argirita, 30 de setembro de 2011.
CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
Código Identificador:6B5810E2