ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.189/2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018 “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PREPARANDO JOVENS PARA O FUTURO, AUTORIZA A GRATIFICAÇÃO MENSAL AO APRENDIZ QUE INTEGRAR AS ESCOLAS DE PANIFICAÇÃO, MARCENARIA OU JARDINAGEM E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI PM/Nº 3.189/2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018
“Institui o Programa Municipal Preparando Jovens para o futuro, autoriza a gratificação mensal ao aprendiz que integrar as escolas de panificação, marcenaria ou jardinagem e determina outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA E DAS OFICINAS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Santa Vitória, o Programa Preparando Jovens para o Futuro, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, visando a qualificação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade social, para inserção no mercado de trabalho, bem como a reinserção social e contemplará o funcionamento das seguintes oficinas:
Escola de Panificação;
Escola de Marcenaria;
Escola de Jardinagem;
Art. 2º Os cursos oferecidos pelo Programa Preparando Jovens para o Futuro serão disponibilizados, gratuitamente, para os jovens residentes no Município de Santa Vitória, cujas famílias estejam cadastradas nos programas sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO II
DAS OFICINAS
Seção I
Da Escola de Panificação
Art. 3º As atividades desenvolvidas na Escola de Panificação serão desenvolvidas por dois profissionais que tenham experiência comprovada na área de panificação.
Art. 4º São atribuições dos Instrutores da Escola de Panificação:
instruir sobre práticas de segurança, higiene e saúde;
ensinar o processamento de produtos de panificação tais como: massas doces e salgadas, bolos, tortas e outros;
repassar informações sobre acondicionamento e armazenamento de ingredientes e produtos;
operar máquinas e equipamentos;
desenvolver outras atividades relacionadas com a área do Curso;
Parágrafo único. Somente os Instrutores poderão manusear máquinas de padaria como misturadores e cilindros de massa e máquinas de fatiar.
Seção II
Da Escola de Marcenaria
Art. 5º As atividades desenvolvidas na Escola de Marcenaria serão desenvolvidas por marceneiro profissional que tenha experiência comprovada.
Art. 6º São atribuições do Instrutor de Marcenaria:
instruir sobre práticas de segurança para o exercício da profissão;
ensinar aos jovens as técnicas para confeccionar peças de madeira;
repassar informações sobre acondicionamento e armazenamento de madeiras em geral;
operar máquinas e equipamentos;
desenvolver outras atividades relacionadas com a área do curso;
Parágrafo único. Somente participarão das oficinas de marcenaria os jovens que tenham completado 18 anos, em razão das normas trabalhistas que proíbem este tipo de trabalho ao menor de 18 anos.
Seção III
Da Escola de Jardinagem
Art. 7º As atividades desenvolvidas na Escola de Jardinagem serão desenvolvidas por jardineiro, com experiência comprovada na área.
Art. 8º São atribuições do Instrutor de Jardinagem:
instruir sobre práticas de segurança para o exercício da profissão;
ensinar aos jovens as técnicas de jardinagem;
repassar informações sobre o cuidado com plantas e mudas;
operar máquinas e equipamentos;
desenvolver outras atividades relacionadas com a área do curso;
Parágrafo único. Os aprendizes não poderão manusear venenos e outras substâncias tóxicas.
Capítulo III
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NOS PROGRAMAS
Art. 9.º O público alvo deste programa é formado, preferencialmente, por jovens de classes sociais desfavorecidas ou em situação de risco social, os quais serão atendidos, prioritariamente, desde que preencham os seguintes critérios:
ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou estadual, o Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial), médio, técnico ou ser bolsista integral da rede privada;
ter renda familiar de até 02(dois) salários-mínimos ou comprovar o estado de carência, mediante inscrição própria ou de um membro da família da mesma residência no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;
idade entre 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos incompletos;
frequência escolar;
residir no Município de Santa Vitória;
§1° A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, os jovens que tenham idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos.
§2º Após o atendimento do público alvo e restando vagas, estas poderão ser preenchidas por jovens de baixa renda que estejam cursando o ensino superior, respeitados os demais requisitos.
Art. 10. Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que estejam em uma das seguintes condições:
tenham sofrido sanção penal ou medida sócio-educativa privativa de liberdade;
tenham cumprido ou estejam em cumprimento de penas alternativas ou medidas sócio-educativas em meio aberto;
tenham filhos;
estejam em situação de trabalho infantil, proibido por lei;
seja pessoa portadora de alguma deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem.
Art.11. São obrigações dos jovens participantes do Programa Preparando Jovens para o Futuro:
ser assíduo e pontual nas atividades da escola em que estiver matriculado;
tratar os colegas, professores e quaisquer pessoas com cordialidade e respeito;
frequentar regularmente o ensino regular;
não sofrer sanção disciplinar na escola de ensino regular, tais como advertência, suspensão ou expulsão, após o ingresso no programa.
Art. 12. A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
II - horário especial para o exercício das atividades; e
III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo Único. Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, vedada a exposição a ambientes insalubres, perigosos ou que prejudiquem seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
Art.13. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - constituição de vínculo empregatício ou de exercício de qualquer atividade remunerada;
II - falta disciplinar grave;
III - frequência escolar inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) ao mês, sem justificativa;
IV - frequência no Programa inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), sem justificativa;
V - desligamento espontâneo a pedido do aprendiz;
VI - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
VII - descumprimento de qualquer uma das obrigações elencadas no artigo 11;
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 14. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - acompanhar o desenvolvimento do Programa Preparando Jovens para o futuro, se responsabilizando por:
a) divulgar e cadastrar jovens que participarão do Programa;
b) selecionar os adolescentes, caso o número de inscrições ultrapasse o número de vagas, segundo os critérios definidos nesta Lei;
c) acompanhar a vida estudantil dos alunos, requisitando informações sobre comportamento, notas e frequência escolar;
d) participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de análise crítica, contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria;
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. As inscrições para o Programa Municipal Jovem Aprendiz serão realizadas, anualmente, em data pré-determinada, em locais e horários a serem prévia e amplamente divulgados.
§1º O período de inscrições será de no mínimo 15 (quinze) dias e no máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 16. O Poder Executivo fixará por Decreto o total de vagas disponíveis para cada período.
Art. 17. Durante a vigência do Programa Preparando Jovens para o Futuro, os jovens inscritos que tiverem participação regularmente comprovada nas Escolas de Panificação, Marcenaria e Jardinagem receberão, mensalmente, a gratificação de R$300,00 (trezentos reais), a qual será reajustada após 01 (um) ano pelo índice do IPCA acumulado.
Parágrafo único. A execução deste Programa coincidirá com o calendário escolar elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo o mesmo vir a ser interrompido por conveniência e oportunidade administrativa.
Art. 18. Os produtos fabricados nas oficinas das escolas serão destinados para consumo nas unidades municipais que deles necessitarem ou destinados para as entidades filantrópicas situadas neste município, ou ainda distribuídos às famílias carentes cadastradas nos programas sociais de combate à fome.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Para cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir à implementação do “Programa preparando jovens para o futuro”, as despesas decorrentes desta lei serão custeadas por conta de dotações orçamentárias aprovadas no orçamento vigente, suplementada oportunamente, se necessário.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Santa Vitória, 20 de junho de 2018
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:6B650A20