ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 491/2022

LEI MUNICIPAL Nº 491/2022

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ - MG, A ASSINAR O CONVÊNIO DE REGULAÇÃO QUE CELEBRAM AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACÊNCIAS – ARIS-ZM E O MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ-MG PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ÁGUA E ESGOTO.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o Convênio de Regulação que celebram a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências – ARIS-ZM e o Município de JEQUITIBÁ-MG para prestação de serviços de regulação e fiscalização dos serviços municipais de água e esgoto.

 

Art. 2º - O convênio encontra-se amparado observadas as disposições do art. 241 da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e da Lei Municipal nº 489/2022 que delega função de regulação e fiscalização dos Serviços Municipais de Saneamento Básico do Município de Jequitibá – MG e demais normas da ARIS-ZM.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Geral do Município.

 

Dotação orçamentária: 02.10.04.17.122.2129.3.3.90.39.00 – Descrição: Outros serviços terceiros – Pessoa Jurídica.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Jequitibá, em 25 de agosto de 2022.

 

SANCIONADA EM:25 /AGOSTO/2022

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:6B6AB189