ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 491/2022
LEI MUNICIPAL Nº 491/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ - MG, A ASSINAR O CONVÊNIO DE REGULAÇÃO QUE CELEBRAM AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACÊNCIAS – ARIS-ZM E O MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ-MG PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ÁGUA E ESGOTO.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o Convênio de Regulação que celebram a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências – ARIS-ZM e o Município de JEQUITIBÁ-MG para prestação de serviços de regulação e fiscalização dos serviços municipais de água e esgoto.
Art. 2º - O convênio encontra-se amparado observadas as disposições do art. 241 da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e da Lei Municipal nº 489/2022 que delega função de regulação e fiscalização dos Serviços Municipais de Saneamento Básico do Município de Jequitibá – MG e demais normas da ARIS-ZM.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Geral do Município.
Dotação orçamentária: 02.10.04.17.122.2129.3.3.90.39.00 – Descrição: Outros serviços terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Jequitibá, em 25 de agosto de 2022.
SANCIONADA EM:25 /AGOSTO/2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:6B6AB189