ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.113, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$284.972,10 (duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e dez centavos), para criação de ficha na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria de Educação.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR R$

02

007

0012

0122

0026

1997

3.44.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

25710000000

XXXX

273.757,70

 

TOTAL

273.757,70

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR R$

02

007

0012

0122

0026

1997

3.44.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15710000000

XXXX

11.214,40

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

11.214,40

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso à anulação de dotação e o excesso de arrecadação apurado nas seguintes receitas e fontes de recursos:

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR R$

02

007

0012

0122

0026

1997

3.44.90.52.00

EUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25710000000

1413

273.757,70

 

TOTAL

273.757,70

 

1.571.000.0000 – Transferencias do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação – Recursos Vinculados

 

R$ 11.214,40

Receita: 1.3.2.1.01.0.1 – Remuneração de depósitos bancários - Principal

 

Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2025, dentro do limite de 30% do valor desta lei.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 29 de setembro de 2025

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

Republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 06/10/2025, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4122, página 260.


Publicado por:
Bárbara Oliveira Alencar
Código Identificador:6B6BE006