ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.883, DE 23/10/2024

Abre crédito especial ao Orçamento vigente – Transporte Escolar

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente - Lei Municipal nº 2.848/2023, o seguinte crédito especial no valor de R$465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), a ser alocado nas seguintes dotações orçamentárias:

 

I – R$120.000,00 (cento e vinte mil reais);

Órgão - 02 – Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas – MG

Unidade - 04 – Secretaria Municipal de Educação

Subunidade – 02 – Fundo Municipal de Educação – Rec. do FUNDEB

Função – 12 – Educação

Subfunção – 361 – Ensino Fundamental

Programa – 1207 – Transporte Escolar

Atividade – 2028 – Manutenção Transporte Escolar – Ensino Fundamental - FUNDEB

Categoria: 3 – Despesas Correntes

Grupo: 3 – Outras Despesas Correntes

Modalidade: 90 – Aplicações Diretas

Elemento: 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: FUNDEB 30

 

II – R$345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais);

Órgão - 02 – Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas – MG

Unidade - 04 – Secretaria Municipal de Educação

Subunidade – 02 – Fundo Municipal de Educação – Rec. do FUNDEB

Função – 12 – Educação

Subfunção – 361 – Ensino Fundamental

Programa – 1207 – Transporte Escolar

Atividade – 2028 – Manutenção Transporte Escolar – Ensino Fundamental - FUNDEB

Categoria: 3 – Despesas Correntes

Grupo: 3 – Outras Despesas Correntes

Modalidade: 90 – Aplicações Diretas

Elemento: 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: FUNDEB 30

 

Art. 2.º - O recurso para abertura do crédito mencionado no inciso I do Art. 1º desta Lei, será por anulação parcial da dotação orçamentária nº 02.04.02.12.365.1206.2.021.319013-125 – R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Art. 3º - O recurso para abertura do crédito mencionado no inciso II do Art. 1º desta Lei será por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias;

I – 02.04.02.12.361.1202.2.006.319004-115 – R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

II - 02.04.02.12.361.1202.2.006.319013-117 – R$10.000,00 (dez mil reais).

III - 02.04.02.12.365.1203.2.015.319013-121 – R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

IV - 02.04.02.12.365.1206.2.021.319004-123– R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas - MG, 23 de outubro de 2.024.

 

DIRCEU D’ANGELO DE FARIA

Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas – MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:6B749CA3