ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SAPUCAÍ MIRIM

COMISSÃO DE PREGÃO E LICITAÇÃO

COMISSÃO DE PREGÃO E LICITAÇÃO - AVISO DE CANCELAMENTO CE 09

JUSTIFICATIVA PARA ANULAÇÃO

 PROCESSO LICITATÓRIO Nº246/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº009/2026

 

Considerando que a presente Concorrência foi instaurada com previsão de julgamento pelo critério de menor preço global, conforme estabelecido no instrumento convocatório;

 

Considerando que, no momento do cadastramento do procedimento licitatório na plataforma eletrônica BLL, ocorreu um equívoco operacional, sendo a disputa configurada por item, em desacordo com o critério de julgamento estabelecido no edital;

 

Considerando que o procedimento avançou até a etapa de lances, tendo os licitantes apresentado suas ofertas de forma individualizada por item, quando a disputa deveria ocorrer pelo valor global;

 

Considerando que, após a identificação da inconsistência, verificou-se que a plataforma eletrônica não permite a retificação da configuração do julgamento, impossibilitando a regularização do procedimento e a continuidade da disputa nas condições originalmente estabelecidas;

 

Considerando que a divergência compromete a observância dos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e do julgamento objetivo, previstos no artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Diante do exposto, justifica-se a anulação do certame licitatório, com fundamento no artigo 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da existência de vício insanável na fase externa do procedimento.

Sapucaí-Mirim,16 de novembro de 2026

 

Nilson Gonçalves Trindade

Prefeito


Publicado por:
Elaine Cristina Dos Santos
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