ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SAPUCAÍ MIRIM
COMISSÃO DE PREGÃO E LICITAÇÃO
COMISSÃO DE PREGÃO E LICITAÇÃO - AVISO DE CANCELAMENTO CE 09
JUSTIFICATIVA PARA ANULAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº246/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº009/2026
Considerando que a presente Concorrência foi instaurada com previsão de julgamento pelo critério de menor preço global, conforme estabelecido no instrumento convocatório;
Considerando que, no momento do cadastramento do procedimento licitatório na plataforma eletrônica BLL, ocorreu um equívoco operacional, sendo a disputa configurada por item, em desacordo com o critério de julgamento estabelecido no edital;
Considerando que o procedimento avançou até a etapa de lances, tendo os licitantes apresentado suas ofertas de forma individualizada por item, quando a disputa deveria ocorrer pelo valor global;
Considerando que, após a identificação da inconsistência, verificou-se que a plataforma eletrônica não permite a retificação da configuração do julgamento, impossibilitando a regularização do procedimento e a continuidade da disputa nas condições originalmente estabelecidas;
Considerando que a divergência compromete a observância dos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e do julgamento objetivo, previstos no artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;
Diante do exposto, justifica-se a anulação do certame licitatório, com fundamento no artigo 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da existência de vício insanável na fase externa do procedimento.
Sapucaí-Mirim,16 de novembro de 2026
Nilson Gonçalves Trindade
Prefeito
Publicado por:
Elaine Cristina Dos Santos
Código Identificador:6B776F8C