ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N.°2650/2019

LEI N. 2650, de 05 de abril de 2019

 

O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.396/98 PARA CRIAR O CARGO DE COORDENADOR DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GUAXUPÉ.

 

Art. 1º Para fins de implementação da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico de Guaxupé – AMDEG fica criado o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, na Divisão de Indústria, Comércio e Serviços nos termos do art. 53, descrito no quadro sintético, com a inclusão no respectivo anexo:

 

ANEXO V

Parte Integrante da Lei n. 1.396

QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

REF.

CRIADOS

PREENCHIDOS

VAGOS

Coordenador de Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico

C-III

01

0

01

 

Art. 2º. São atribuições do Coordenador da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico planejar, organizar, dirigir, orientar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações a cargo do Município, relativas aos setores produtivos, especialmente, à promoção e ao fomento da indústria; da bioindústria; da agroindústria; dos agronegócios; da pesca e aquicultura industrial; do comércio e dos serviços; com ênfase na geração de emprego e renda, com base no desenvolvimento sustentável, bem como, apoiar os assuntos internacionais referentes a esses setores, com prerrogativas inerentes a sua condição, e ainda, apoiar a implementação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas de desenvolvimento do Município de Guaxupé, através da captação e aplicação de recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Econômico e por meio de programas e projetos, geração e disseminação de informações sobre a realidade social e econômica do Município, de acordo com o disposto na Lei nº 2368/2015 e alterações posteriores.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 05 de abril de 2019

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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