ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 018/2026
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Ente contratante |
Prefeitura Municipal de Naque/MG — CNPJ nº 01.613.208/0001-49 |
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Procedimento |
Inexigibilidade de Licitação nº 018/2026 |
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Processo Administrativo |
nº 078/2026 |
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Fundamento legal |
Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, inciso V e § 5º, c/c os arts. 51 e 72 |
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Unidade demandante |
Secretaria Municipal de Administração |
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Locadora |
TRANSPORTE RN ALVES LTDA — CNPJ nº 37.525.095/0001-77 |
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Imóvel |
Av. José Martins Moraes Jr., nº 324, Loja 01, Centro, Naque/MG — área construída de 34,79 m² |
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Vigência |
12 (doze) meses |
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Valor mensal |
R$ 936,55 (novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) |
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Valor total |
R$ 11.238,60 (onze mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) |
1. OBJETO
Locação de imóvel situado na Av. José Martins Moraes Jr., nº 324, Loja 01, Centro, Naque/MG, destinado ao funcionamento do Escritório Local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG, a ser custeado com recursos próprios, pelo prazo de 12 (doze) meses.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE/MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nos arts. 51, 72 e art. 74, inciso V e § 5º, e
CONSIDERANDO que a locação de imóvel é, em regra, precedida de licitação e de avaliação prévia do bem (art. 51), ressalvada a hipótese do art. 74, inciso V, cuja aplicação ao caso é sustentada pelo Estudo Técnico Preliminar (itens 4, 6, 7 e 15) e pelo Termo de Referência (itens 1.4 e 8.1), em razão das características de instalações e de localização do imóvel, já ocupado pelo Escritório Local da EMATER-MG;
CONSIDERANDO a avaliação prévia do imóvel, realizada pelo Laudo de Avaliação Locativa de 14 de maio de 2026, elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis (Portaria nº 46, de 9 de agosto de 2024), que registrou o bom estado de conservação do imóvel e fixou o valor máximo de R$ 936,55 mensais, observado o art. 74, § 5º, inciso I, e o art. 72, incisos II e VII;
CONSIDERANDO a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, exigida pelo art. 74, § 5º, inciso II;
CONSIDERANDO as justificativas de singularidade do imóvel e de vantagem para a Administração (art. 74, § 5º, inciso III), registradas no Estudo Técnico Preliminar (itens 4, 6 e 7), em especial a continuidade do atendimento e a ausência de custos de mudança e de adaptação;
CONSIDERANDO a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido (art. 72, inciso IV;
CONSIDERANDO a comprovação de que a locadora preenche os requisitos de habilitação (art. 72, inciso V), bem como a titularidade do imóvel.
3. DECISÃO
RESOLVE:
I – AUTORIZAR, nos termos do art. 72, inciso VIII, a contratação direta da locadora indicada no quadro de identificação, para o objeto descrito no item 1, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V e § 5º, da Lei nº 14.133/2021;
II – RATIFICAR o reconhecimento da inexigibilidade de licitação e os atos da instrução do Processo Administrativo nº 078/2026;
III – HOMOLOGAR a Inexigibilidade de Licitação nº 018/2026, em favor da locadora, pelo valor mensal de R$ 936,55 e total de R$ 11.238,60 para 12 (doze) meses;
IV – DETERMINAR as providências constantes do item 5.
4. RESULTADO
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Item / Lote |
Descrição |
Empresa vencedora |
CNPJ |
Valor (R$) |
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Único |
Locação de imóvel — Av. José Martins Moraes Jr., nº 324, Loja 01, Centro, Naque/MG |
TRANSPORTE RN ALVES LTDA |
37.525.095/0001-77 |
11.238,60 |
5. PROVIDÊNCIAS
Divulgar este Termo e o extrato da contratação em sítio eletrônico oficial, e mantê-los à disposição do público, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 .
Formalizar a contratação com as cláusulas exigidas pelo art. 92 da Lei nº 14.133/2021.
Formalizar a designação do gestor (José Altino Filho), do fiscal técnico (Polyane Costa Galvão de Assis) e do fiscal administrativo (Maria Luiza Santos), indicados no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Divulgar o contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se e cumpra-se.
Naque/MG, 28 de outubro de 2026
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:6B9F23EA