ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.855/2017
Dispõe sobre a denominação de rua localizada no Bairro Santa Margarida, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada RUA DAS HORTÊNCIAS, a rua conhecida extraoficialmente como Rua Jasmim, localizada no Bairro Santa Margarida, neste Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta à CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia, Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte Urbano, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulância, de modo a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.310/1992.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves, 27 de dezembro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex de Almeida Ferreira Silva
Código Identificador:6BA3A40B