ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO14944

DECRETO 14.944/2026

 

“Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação de materiais, o processo administrativo de padronização de materiais e o processo administrativo de avaliação de marca, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021".

 

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 129, VI da Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal n. 14.133/2021,

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Este Decreto regulamenta os seguintes processos administrativos realizados de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova:

Procedimento auxiliar de pré-qualificação de materiais - PAPQM;

Processo administrativo de padronização de materiais - PAPM;

Processo administrativo de avaliação de marca - PAAM.

Art. 2° Para fins de padronização dos instrumentos necessários à correta condução dos processos administrativos de que trata este Decreto, serão adotados os seguintes modelos a serem disponibilizados pela Controladoria Geral do Município:

Minuta de Edital de pré-qualificação e anexos;

Solicitação de abertura de PAPQ, PAPM ou PAAM;

Certificado de pré-qualificação;

Minutas a serem utilizadas no PAAM;

Art. 3° Para a correta conferência e organização dos processos administrativos de que trata este Decreto, serão adotados os seguintes checklists, em anexo:

Check list PAPQM;

Check list PAPM;

Check list PAAM;

Art. 4º Constituem objetivos gerais dos processos administrativos de que trata este Decreto: assegurar que os bens adquiridos possuam um padrão mínimo de qualidade e adequação às finalidades a que se destinam;

proporcionar maior precisão na caracterização do objeto a ser adquirido em compras futuras;

evitar o desperdício de recursos públicos com contratações cujos resultados não sejam satisfatórios ao interesse público.

Art. 5º Os processos administrativos de que trata este Decreto poderão ser utilizados para bens comuns ou especiais, nos termos do art. 6º, XIII e XIV da Lei Federal n. 14.133/2021.

Art. 6º Nos termos do art. 41 da Lei Federal 14.133/2021, na hipótese de fornecimento de bens, as Secretarias requisitantes poderão, excepcionalmente:

I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados;

c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;

d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;

II - exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação, na fase de julgamento das propostas ou de lances, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, após o julgamento da proposta, como condição para firmar contrato ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação;

III - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pelo Poder Executivo Municipal não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual;

IV - solicitar motivadamente no Termo de Referência - TR, como condição essencial à assinatura do contrato, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

§ 1º A indicação de que trata o inciso I ocorrerá preferencialmente em decorrência de qualquer dos processos administrativos objeto deste Decreto, podendo, todavia, a indicação ser expressamente justificada no TR, independente de prévio processo administrativo.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, caberá à Secretaria requisitante justificar, com base em critérios técnicos, de desempenho ou de qualidade, devidamente demonstrados em documentação anexa ao TR, porque a marca ou modelo indicados são os únicos capazes de atender às necessidades do Poder Executivo Municipal.

§ 3º A critério da Secretaria requisitante, as amostras a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderão ser examinadas por instituição com reputação ético-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no edital.

Art. 7º A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida por qualquer um dos seguintes meios: comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro;

declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto;

certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.

§1º Não se aplica o disposto no caput quando a indicação decorrer dos processos administrativos de que trata este Decreto, durante seu prazo de vigência.

§2º O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

 

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE MATERIAIS - PAPQM

Seção I – Das Disposições Iniciais

Art. 8º O PAPQM é o procedimento técnico-administrativo prévio à licitação ou à contratação direta destinado à seleção de materiais que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 9o A Secretaria interessada encaminhará para o Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios solicitação de abertura de PAPQ, com os seguintes dados:

objeto(s) a ser(em) pré-qualificado(s);

justificativa para a realização do PAPQM;

as informações mínimas necessárias para definição do objeto, suficientes para o entendimento do mercado fornecedor, quais sejam: denominação, composição, característica definidora, tamanho ou medida, embalagem, apresentação comercial, referência ABNT etc.;

demonstração da necessidade e da vantajosidade do PAPQM;

indicação da análise de amostra ou prova de conceito, quando essencialmente necessário, com detalhamento do procedimento.

informação se as futuras licitações ou contratações diretas serão restritas aos pré-qualificados.

Parágrafo único. Na solicitação de que trata o caput, ficam vedadas a indicação de marca ou a colocação de características e especificações que levem ao direcionamento de marca, exceto quando a descrição do material puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir apenas como referência.

Seção II – Dos atos preparatórios do PAPQM

Art. 10. O Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios, através de seus setores, consolidará as informações recebidas, agrupará os objetos em grupos afins e elaborará edital de convocação para que os interessados apresentem os materiais para pré-qualificação.

§ 1º Quanto ao PAPQM, constarão do edital:

as informações mínimas necessárias para definição do objeto;

documentação a ser apresentada;

a Secretaria responsável pelo PAPQM;

a modalidade, a forma da futura licitação e os critérios de julgamento, se for o caso;

indicação da análise de amostra, teste ou prova de conceito, quando essencialmente necessário, com detalhamento dos critérios de análise técnica, do procedimento, dos resultados que deverá alcançar para ser considerado qualificado e do prazo de análise, da devolução das amostras e efeitos do não recolhimento pelo interessado no prazo estipulado;

procedimento e prazos para submissão e análise de pedidos de esclarecimento, impugnação e recursos;

rito da sessão pública;

informação se as futuras licitações ou contratações diretas serão restritas aos pré-qualificados.

§2º. Considera-se amostra o exemplar apresentado pelo licitante para exame pela Secretaria interessada, que identifique a natureza, espécie e qualidade do bem a ser fornecido no futuro.

Art. 11. Estando o Edital do PAPQM concluído, este será encaminhado para a Secretaria interessada, a quem caberá aprovar expressamente as informações nele constantes no prazo de até 05 (cinco) dias úteis ou solicitar as alterações que entender necessárias.

Art. 12. Concluído o procedimento previsto no artigo anterior, o Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios, através de seus setores, formalizará o respectivo processo administrativo.

Art. 13. O titular do Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios designará o agente de contratação ou comissão de contratação responsável, que providenciará a publicação do Edital de Pré-qualificação e encaminhará o processo para a Secretaria interessada.

Seção III – Da fase externa do PAPQM

Art. 14. A publicidade do edital de pré-qualificação será realizada mediante:

divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município.

publicação do extrato do edital no Diário Oficial do Município.

Art. 15. Aplicam-se ao PAPQM as seguintes regras quanto aos pedidos de esclarecimento e de impugnação:

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido a qualquer momento, por meio eletrônico, na forma prevista no edital de pré-qualificação.

O agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento do pedido.

§1º A impugnação não possui efeito suspensivo.

§2º Acolhida a impugnação contra o edital, será definida nova data para sua republicação.

§3º As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão enviados e respondidos exclusivamente via plataforma eletrônica ou na forma prevista em Edital.

§4º As respostas quanto aos pedidos de esclarecimento e às impugnações serão publicadas no sítio eletrônico oficial no prazo previsto no inciso II do caput.

Art. 16. Qualquer pessoa física ou jurídica interessada é considerada parte legítima para participar do processo de pré-qualificação de bens e produtos.

Parágrafo único. O interesse deverá ser comprovado documentalmente por meio de uma das seguintes situações:

Comerciante, revendedor, fabricante, representante ou distribuidor dos produtos sujeitos à pré-qualificação;

Detentor de patente ou de registro de propriedade intelectual perante o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.

Art. 17. Os interessados poderão apresentar mais de uma marca e/ou modelo para um mesmo item do objeto a ser pré-qualificado, que poderão ser aprovados desde que todos os requisitos do edital sejam observados para cada um deles.

Parágrafo único. É permitido a um mesmo fornecedor participar de procedimentos de pré-qualificação de objetos distintos, simultaneamente, devendo o instrumento convocatório indicar situação em que haja limitação, se for o caso, mediante justificativa aprovada pelo titular da Secretaria interessada.

Art. 18. A apresentação de documentos far-se-á nos termos do instrumento convocatório.

Parágrafo único. O prazo mínimo para apresentação de documentos e amostras, se for o caso, contado da publicação do edital, deverá considerar a complexidade do objeto da pré-qualificação e será de pelo menos 10 (dez) dias úteis.

Art. 19. O exame dos documentos e das amostras deverá ser feito no prazo máximo de 10 (dez) dias uteis, podendo o agente de contratação determinar a correção ou a reapresentação de documentos e materiais, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição.

Parágrafo único. O instrumento convocatório poderá prever rotina de análise das documentações, definindo períodos específicos para recebimento da documentação e das amostras, incluídas as situações de atualização de documentos e revisão em função de indeferimento de pré-qualificação, quando terá início a contagem do prazo previsto do caput deste artigo.

Art. 20. É facultado, em qualquer fase do processo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar sua instrução e a aferir o bem a ser avaliado, bem como solicitar de órgãos e entidades competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões do agente de contratação ou comissão de contrataçãodesignada para a condução do processo.

Art. 21. Sempre que necessário, a avaliação técnica será feita por meio de teste de qualidade e eficiência do objeto, com o objetivo de verificar, direta ou indiretamente, se os requisitos técnicos de um determinado material são satisfatórios.

Art. 22. Após a avaliação dos materiais, o agente de contratação ou comissão de contrataçãofará expedir decisão contendo o resultado dos testes, se for o caso, e as devidas justificativas e fundamentos de sua conclusão, expedindo ata de julgamento com o resultado da pré-qualificação.

Parágrafo único. O resultado dos pré-qualificados será divulgado no PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município.

Art. 23. Caberá apresentação de recurso quanto a decisão de pré-qualificação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da divulgação do resultado de que trata o artigo anterior, devendo as razões do recurso serem enviadas para o e-mail informando no edital.

§1o Os demais participantes ou interessados serão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

§2o Será assegurado ao recorrente vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

§3o Havendo a interposição de recurso, este será analisado pelo agente de contratação em até 03 (três) dias úteis e posteriormente encaminhado ao titular da Secretaria interessada que, caso entenda necessário, remeterá os autos do PAPQM, o recurso e as contrarrazões para a Procuradoria Geral do Município, que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para proferir parecer.

§4o Havendo necessidade de consultar algum órgão técnico antes da decisão final sobre o recurso interposto, este terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar.

§5o O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.

Art. 24. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados, observado o disposto no parágrafo único do art. 19.

Art. 25. O edital de pré-qualificação poderá ter validade indeterminada.

Art. 26. Do resultado da pré-qualificação será atribuído certificado de pré-qualificação emitido pelo titular da Secretaria interessada, cuja validade será de 01(um) ano, contado da data de sua expedição, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Secretaria interessada, caso se constate a manutenção dos requisitos e condições previstos no respectivo edital de pré-qualificação.

Parágrafo único. O certificado de pré-qualificação será atribuído aos materiais que atendam às condições previstas no instrumento convocatório e não às pessoas físicas ou jurídicas que os apresentarem.

 

Seção IV – Do cancelamento do certificado de pré-qualificação

Art. 27. A qualquer momento, o Poder Executivo Municipal poderá cancelar o certificado de pré-qualificação, mediante comunicação por e-mail a quem participou do PAPQM e mediante publicação no PNCP e em seu sítio eletrônico oficial, nas seguintes hipóteses:

constatação de discrepância relevante e injustificada entre os resultados dos testes realizados nas amostras do material e os obtidos em avaliações posteriores;

quando o material aprovado deixar de atender a qualquer exigência técnica feita no respectivo edital de pré-qualificação;

quando presentes razões de interesse público, devidamente justificadas e comprovadas;

quando modificações no processo de fabricação ou nas características do material pré-qualificado ensejarem a inadequação de sua utilização por parte da Secretaria interessada;

nos casos de ocorrência de fraude ou falsidade nas provas documentais apresentadas no PAPQM, instaurando-se processo administrativo punitivo, nos termos do Decreto n. 12.764/2022.

Parágrafo único. Caberá recurso da decisão de cancelamento, nos termos do art. 23, contado o prazo da comunicação do cancelamento ou de sua publicação, o que ocorrer por último.

Seção V – Das Disposições Finais

Art. 28. O PAPQM é passível de revogação ou anulação, total ou parcial, nos termos do art. 71 da Lei Federal n. 14.133/2021.

Art. 29. A revogação ou anulação do PAPQM implicará no cancelamento automático de todos os certificados de pré-qualificação dele decorrentes.

Art. 30. Nas licitações e contratações diretas futuras dever-se-á preferir a sua realização limitada aos licitantes que ofertem os materiais pré-qualificados com certificado válido e vigente.

Art. 31. Os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e mantidos à disposição do público no PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município.

Art. 32. O PAPQM poderá considerar, para fins de especificação do objeto, o resultado do processo de padronização previsto neste Decreto.

CAPÍTULO III

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PADRONIZAÇÃO DE MATERIAIS - PAPM

Seção I – Das Disposições Iniciais

Art. 33. O PAPM é o procedimento técnico-administrativo prévio à licitação ou à contratação direta destinado à padronização de materiais a serem utilizados pelo Poder Executivo Municipal, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

Parágrafo único. Do PAPM resultará decisão do Prefeito Municipal aprovando o respectivo laudo técnico e determinando a adoção do material padronizado por todos os órgãos que integram a Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

Art. 34.A Secretaria interessada encaminhará para o Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatóriossolicitação de abertura de PAPM, com os seguintes dados:

indicação dos materiais a serem padronizados;

Justificativa para a realização do PAPM;

exposição da situação atual e os problemas dela decorrentes;

as necessidades administrativas;

as informações mínimas necessárias para definição do objeto, quais sejam: denominação, composição, característica definidora, tamanho ou medida, embalagem, apresentação comercial, referência ABNT, unidade de medida etc.;

demonstração da necessidade e da vantajosidade do PAPM em termos de: racionalização da atividade administrativa, redução de custos e otimização da aplicação de recursos, providências de conservação e manutenção e/ou melhor gerenciamento de estoques e de peças de reposição.

Parágrafo único. Na solicitação de que trata o caput, ficam vedadas a indicação de marca ou a colocação de características e especificações que levem ao direcionamento de marca, exceto quando a descrição do material puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir apenas como referência.

 

Seção II – Da instauração e condução do PAPM

Art. 35. O Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios consolidará as informações recebidas e solicitará ao Prefeito Municipal a instauração do PAPM.

Art. 36. O PAPM será conduzido por comissão designada por Portaria do Prefeito Municipal e terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para elaborar o parecer técnico conclusivo, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.

§ 1º O prazo previsto no caput contará da data da instauração do PAPM.

§ 2º A Portaria de instauração conterá:

Número do PAPM;

Descrição sucinta do objeto de padronização;

Identificação da comissão responsável pelo processo;

Secretaria(s) interessada (s);

Prazo para sua conclusão.

Art. 37. O PAPM será conduzido de acordo com as seguintes etapas:

diagnóstico e análise da situação atual: diagnóstico e análise dos materiais até então adquiridos que se pretende padronizar, verificando eventuais inconsistências nas contratações anteriores que podem ter contribuído para a necessidade de padronização;

apuração das necessidades administrativas e exame de alternativasexistentes no mercado;

pesquisa de mercado para conhecimento dos produtos e marcas existentes, comparando todas as características;

instrução do processo com informes técnicos, laudos, resultados de amostras, relatos de usuários e outras providências, incluindo a realização de testes ou prova de conceito, se necessário, em relação aos materiais pesquisados;

esclarecimentos de dúvidas com estudiosos e fornecedores;

elaboração de parecer técnico conclusivo, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia, bem como sugestão de prazo para revisão dos estudos, a ser assinado pelos servidores responsáveis;

submissão do parecer técnico à análise do responsável pela Secretaria interessada para as considerações necessárias;

submissão do parecer técnico à análise do Prefeito Municipal, para aprovação;

Despacho motivado do Prefeito Municipal, com a adoção do padrão;

Publicação de síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido no sítio eletrônico oficial do Município.

§1º Todas as etapas serão obrigatoriamente documentadas nos autos do PAPM.

§ 2º A critério da comissão responsável, durante a tramitação do PAPM, poderão ser convidados fornecedores, especialistas, técnicos, órgãos de classe e representantes de usuários para colaborarem gratuitamente com informações para o processo de padronização.

§3º Para fins do disposto no inciso VII, o titular da Secretaria interessada tecerá as considerações que entender necessárias, ratificando ou não o referido parecer, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

§4º Para fins do disposto no inciso VIII, o Prefeito Municipal, analisará as considerações tecidas pela Secretaria interessada e o parecer técnico conclusivo, aprovando-o ou não, mediante Despacho motivado.

Art. 38. Aprovado o processo de padronização, o Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatóriosprovidenciará a publicação de síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido no sítio eletrônico oficial e na imprensa oficial do Município.

Seção III – Das Disposições Finais

Art. 39. É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade, sendo que nesta hipótese, o ato motivado que decidir pela adesão a outra padronização será de competência do Prefeito Municipal, devendo ser publicada no sítio eletrônico oficial do Município.

Art. 40. Os processos de padronização serão revisados sempre que se constatar a necessidade, a fim de aferir a manutenção das condições e os benefícios ao interesse público que recomendaram o padrão adotado.

CAPÍTULO IV

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO DE MARCA - PAAM

Seção I – Das Disposições Iniciais

Art. 41. O PAAM é procedimento administrativo posterior à licitação ou à contratação direta, destinado à avaliação de materiais cujas marcas ou modelos já adquiridos, não obstante tenham sido aprovados em procedimento prévio de análise de amostras ou tenham sido recebidos, sem ressalvas, pelo setor competente, não atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidos em Edital ou que dele se espera, de acordo com a sua finalidade.

Art. 42. A reprovação formal de marca ou modelo de material, ocorrida estritamente na etapa de análise de amostras ou provas de conceito em procedimentos licitatórios realizados pela Administração, gera presunção relativa de inadequação da referida marca para o fornecimento do mesmo objeto.

§1º Em futuras licitações que demandem a aquisição de bem com as mesmas especificações técnicas e qualidades daquele preteritamente recusado, caso a marca ou modelo reprovado venha a ser novamente ofertado por licitante provisoriamente vencedor, o agente de contratação promoverá a sua desclassificação sumária, justificando sua decisão na motivação consubstanciada no laudo ou ata de reprovação anterior.

§2º A desclassificação consubstanciada no § 1º poderá ser afastada ou elidida caso o licitante, no exercício do direito de defesa e dentro do prazo recursal respectivo do certame, ou em sede de diligência, faça prova irrefutável de que as características técnicas do produto foram corrigidas pelo fabricante ou de que o vício atinente ao lote pretérito foi plenamente superado, admitindo-se para este fim a apresentação de nova amostra, certificação, laudo laboratorial ou documento congênere idôneo.

§3º A presunção relativa de inadequação delineada no caput não obstará a cotação e não será aplicável nas hipóteses de futuras licitações cujas exigências técnicas, dimensionamentos ou requisitos de qualidade divirjam substantivamente daquelas que embasaram a reprovação original da amostra.

Seção II – Da instauração e condução do PAAM

Art. 43. Qualquer agente público, ao verificar que os materiais adquiridos em decorrência de processos licitatórios ou contratações diretas não apresentam o nível de qualidade, desempenho, segurança ou durabilidade esperados, conforme descrição contida no termo de referência, comunicará o fato por escrito ao gestor do Contrato ou da ata.

 

Parágrafo único. A comunicação será acompanhada, sempre que possível, de amostra do material, relato de usuários, vídeos, fotografias ou qualquer outro meio que permita demonstrar a falta de qualidade ou de adequação do material contratado, devendo ser informada a respectiva marcar e/ou modelo.

 

Art. 44. Ao receber a comunicação de que trata o artigo anterior, o gestor do contrato expedirá por meio eletrônico uma pré-notificação para que o fornecedor apresente, em prazo hábil, marca ou modelo alternativo, sujeito à sua prévia aprovação e formalização por termo aditivo, sob pena de instauração de PAAM.

Parágrafo único. A pré-notificação será acompanhada dos documentos de que trata o parágrafo único do artigo anterior.

Art. 45. Não atendido o disposto no caput do artigo anterior, o gestor do contrato solicitará ao respectivo Ordenador de Despesa a abertura de PAAM.

Parágrafo único.O Ordenador de Despesas instaurará o PAAM por meio de Portaria, que será conduzido pela comissão processante a que se refere o Decreto n. 12.764/2022.

 

Art. 46. A comissão processante instruirá o PAAM com os seguintes documentos:

Comunicação sobre a irregularidade constatada e os documentos de que trata o parágrafo único do art. 43;

Pré-notificação;

Contrato, instrumento equivalente ou Ata de Registro de Preços, termo de referência e da proposta;

Ata da sessão, conversas do chat e documentos que instruíram o processo de contratação, quando necessário;

Empenho;

Nota de autorização de fornecimento – NAF;

Outros documentos que se mostrarem necessários à adequada instrução do processo tais como:

Comprovação do recebimento do material;

Notificações ou solicitações informais não atendidas;

Comprovação documental do prejuízo causado ao Município, se for o caso;

Troca de mensagens eletrônicas.

 

Art. 47. Em até 03 (três) dias úteis após a autuação, no PAAM ,dos documentos de que trata o artigo anterior, a comissão processante notificará por meio eletrônico o fornecedor para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente defesa, demonstrando que o material por ele fornecido possui os parâmetros de qualidade esperados e necessários para o correto atendimento das necessidades do Município, podendo, para isso, especificar as provas que pretende produzir.

Art. 48. A notificação do fornecedor via e-mail, no endereço eletrônico indicado na proposta ou no contrato, acarreta, a partir do segundo dia útil contado de seu envio, a abertura da contagem do prazo de defesa e assegura vista imediata dos autos.

§1º A notificação encaminhada por correio eletrônico será considerada recebida pelo destinatário no primeiro dia útil após o seu envio, responsabilizando-se o fornecedor por sua conferência e por manter atualizado seu endereço eletrônico perante o Poder Executivo Municipal.

§2º Sendo impossível a notificação por correio eletrônico, adotar-se-á uma das seguintes formas de comunicação:

I. Por correspondência com aviso de recebimento – AR;

II. Mediante publicação na imprensa oficial do Município, caso reste impossível a notificação pelo meio previsto no inciso anterior.

 

§3º Após a notificação inicial, todas as demais comunicações referentes ao procedimento administrativo serão realizadas por correio eletrônico ou pela imprensa oficial do Município, na hipótese de as notificações serem realizadas em uma das formas previstas no parágrafo anterior.

 

Art. 49. No prazo de defesa, o fornecedor poderá apresentar documentos e justificações, assim como especificar as provas pretendidas.

Parágrafo único. A defesa, assim como quaisquer outras manifestações do fornecedor, deverá ser encaminhada para o e-mail da comissão processante, ou via resposta à notificação do sistema eletrônico de documentos do município, sendo considerados não praticados os atos realizados sob outra forma.

Art. 50. O material questionado pelo gestor do contrato será objeto de testes e avaliação, pré-definidos e informados ao fornecedor.

§1º O procedimento de que trata o caput será realizado em dia, local e horário indicado pelo gestor de contrato, cabendo ao fiscal do contrato acompanhar o procedimento.

§2º Será lavrada ata circunstanciada do ato de produção de provas, instruída com fotos, laudos, vídeos e manifestações técnicas, desde que pertinentes.

§3º Na hipótese de se verificar a necessidade de realização de diligência, esta deverá ser realizada no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

Art. 51. Após a produção de provas ou da realização de diligências, a comissão processante intimará o fornecedor para que, caso tenha interesse, apresente alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da intimação de juntada das provas, da data de sua produção ou da data de sua conclusão, em se tratando de diligências.

Art. 52. Após a apresentação de alegações finais, a comissão processantelavrará relatório conclusivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no qual recomendará a manutenção ou a alteração da marca ou modelo questionado e encaminhará o PAAM para o gestor do contrato, que julgará o processo, mediante decisão fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

§1º Sendo recomendada a manutenção da marca ou modelo, o PAAM será arquivado.

§2º Determinada a substituição da marca ou do modelo contratado, cópia da decisão será juntada ao PAAM e formalizada por termo aditivo, cabendo ao gestor do contrato solicitar sua publicação na imprensa oficial do Município e no sítio eletrônico oficial, comunicando-a ao fornecedor por e-mail.

Art. 53. É facultado ao fornecedor interpor, no prazo de 05 (cinco dias úteis), contados da data da intimação, recurso dirigido ao gestor do contrato que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação ao Prefeito Municipal, o qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos do PAAM.

Art. 54. Na hipótese de a decisão pela substituição de marca ou modelo não ser cumprida adequada e tempestivamente pelo fornecedor, poderá ser instaurado processo administrativo de responsabilização, nos termos do Decreto n. 12.764/2022, sem prejuízo da extinção do contrato ou ata.

Seção III – Dos Procedimentos Finais

Art. 55. Após o julgamento do recurso ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, a Comissão Processante:

 

Providenciará a imediata publicação da decisão final, na imprensa oficial do Município e no site oficial, informando-a ao fornecedor, por e-mail;

Encaminhará decisão final para o gestor do contrato, que solicitará ao Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios a elaboração de termo aditivo ou a retificação de ata de registro de preços;

Encaminhará decisão final para o fiscal de contrato e para o servidor responsável pelo almoxarifado, de maneira que nenhuma NAF seja emitida com a marca ou modelo não aprovado;

Arquivará o PAAM.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56. Os prazos previstos neste Decreto contam-se de acordo com o disposto no art. 183 da Lei Federal n.14.133/2021.

Art. 57. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ponte Nova, 28 de agosto de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

 

ANEXOS

Check list PAPQM;

Check list PAPM;

Check list PAAM;

 

CHECK LIST PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE MATERIAIS

 

CHECK LIST PAPQM

PAPQM n.

OBJETO:

requisito

sim

não

OBSERVAÇÃO

Solicitação de abertura de PAPQM, com os seguintes elementos:

 

 

 

a) Materiais a serem pré-qualificados

 

 

 

b) Justificativa para a realização do PAPQM

 

 

 

c) Informações mínimas necessárias para definição do objeto, suficientes para o entendimento do mercado fornecedor, quais sejam: denominação, composição, característica definidora, tamanho ou medida, embalagem, apresentação comercial, referência ABNT, unidade de medida etc.

 

 

d) Demonstração da necessidade e da vantajosidade do PAPQM

 

 

e) Indicação da análise de amostra ou prova de conceito, quando essencialmente necessário, com detalhamento do procedimento

 

 

f) Informação se as futuras licitações ou contratações diretas serão restritas aos pré-qualificados

 

 

Edital com os seguintes elementos:

 

 

 

a) informações mínimas necessárias para definição do objeto

 

 

 

b) documentação a ser apresentada

 

 

c) Secretaria responsável

 

 

d) modalidade, forma da futura licitação e os critérios de julgamento, se for o caso

 

 

e) indicação da análise de amostra, teste ou prova de conceito, com detalhamento dos critérios de análise técnica, do procedimento, dos resultados que deverá alcançar para ser considerado qualificado e do prazo de análise, da devolução das amostras e efeitos do não recolhimento pelo interessado no prazo estipulado

 

 

f) procedimento e prazos para submissão e análise de pedidos de esclarecimento, impugnação e recursos

 

 

g) rito da sessão pública

 

 

h) informação se as futuras licitações ou contratações diretas serão restritas aos pré-qualificados.

 

 

Envio do Edital para a Secretaria interessada, para aprovação ou solicitação de alterações

 

 

 

Formalização do PAPQM

 

 

 

Publicação do Edital

 

 

 

Envio do PAPQM para a Secretaria interessada

 

 

 

Portaria designando a comissão responsável pelo PAPQM

 

 

 

Pedidos de esclarecimento e impugnação

 

 

 

Respostas aos pedidos de esclarecimento e impugnação

 

 

 

Publicação das respostas aos pedidos de esclarecimento e impugnação

 

 

 

Nova publicação do Edital (apenas se alterado, em decorrência do acolhimento de pedido de impugnação)

 

 

 

Comprovação documental da situação de interessado na pré-qualificação

 

 

 

Apresentação de documentos dos produtos a serem pré-qualificados

 

 

 

Apresentação de amostras

 

 

 

Análise dos documentos e das amostras

 

 

 

Diligências realizadas e respectivas atas (se for o caso)

 

 

 

Pareceres técnicos (se for o caso)

 

 

 

Ata de julgamento da análise/teste das amostras e dos documentos (resultado da pré-qualificação)

 

 

 

Publicação do resultado da pré-qualificação

 

 

 

Recursos

 

 

 

Contrarrazões a recurso

 

 

 

Parecer Jurídico (quando houver interposição de recurso e houver necessidade)

 

 

 

Parecer Técnico (quando houver interposição de recurso e houver necessidade)

 

 

 

Decisão do recurso

 

 

 

Emissão do certificado de pré-qualificação

 

 

 

Publicação dos itens pré-qualificados

 

 

 

Inserção dos itens pré-qualificados no cadastro informatizado

 

 

 

 

CHECK LIST PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PADRONIZAÇÃO DE MATERIAIS

 

CHECK LIST PAPM

PAPM n.

OBJETO:

requisito

sim

não

OBSERVAÇÃO

Solicitação de PAPM com os seguintes elementos:

 

 

 

a) Justificativa para a realização do PAPM

 

 

 

b) Exposição da situação atual e os problemas dela decorrentes

 

 

c) as necessidades administrativas

 

 

d) as informações mínimas necessárias para definição do objeto, quais sejam: denominação, composição, característica definidora, tamanho ou medida, embalagem, apresentação comercial, referência ABNT, unidade de medida etc.

 

 

 

 

e) demonstração da necessidade e da vantajosidade do PAPM em termos de: racionalização da atividade administrativa, redução de custos e otimização da aplicação de recursos, providências de conservação e manutenção e/ou melhor gerenciamento de estoques e de peças de reposição.

 

 

 

f) Formalização do PAPM

 

 

 

Portaria de Instauração do PAPM com os seguintes dados:

 

 

 

1. Número do PAPM;

 

 

2. Descrição sucinta do objeto de padronização;

 

 

3. Designação e identificação da comissão responsável pela condução do PAPM

 

 

4. Secretaria interessada

 

 

5. Prazo para sua conclusão

 

 

Publicação da Portaria de instauração do PAPM

 

 

 

Diagnóstico e análise da situação atual: diagnóstico e análise dos materiais até então adquiridos que se pretende padronizar, verificando eventuais inconsistências nas contratações anteriores que podem ter contribuído para a necessidade de padronização

 

 

 

apuração das necessidades administrativas e exame de alternativasexistentes no mercado

 

 

Pesquisa de mercado para conhecimento dos produtos e marcas existentes, comparando todas as características

 

 

instrução do processo com informes técnicos, laudos, resultados de amostras, relatos de usuários e outras providências, incluindo a realização de testes ou prova de conceito, se necessário, em relação aos materiais pesquisados

 

 

Esclarecimentos de dúvidas com estudiosos e fornecedores

 

 

Elaboração de parecer técnico conclusivo, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia, bem como sugestão de prazo para revisão dos estudos, a ser assinado pelos servidores responsáveis

 

 

Submissão do parecer técnico à análise da Secretaria interessada para as considerações necessárias

 

 

Análise da Secretaria interessada, ratificando ou não o parecer técnico

 

 

 

Submissão do parecer técnico e da análise dos titulares dos Setores interessados à análise do Prefeito

 

 

 

Despacho motivado do Prefeito aprovando o parecer técnico e determinando a adoção do padrão

 

 

 

Publicação de síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido

 

 

 

 

CHECK LIST PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO DE MARCA

 

CHECK LIST PAAM

PAAM n.

OBJETO:

requisito

sim

não

OBSERVAÇÃO

Comunicação por escrito, ao gestor do contrato/ata, de problemas de qualidade, especificação, durabilidade, desempenho ou segurança de materiais contratados.

 

 

 

Pré-notificação ao fornecedor

 

 

 

Solicitação de abertura do PAAM

 

 

 

Instauração de PAAM via Portaria

 

 

 

Publicação da Portaria do PAAM

 

 

 

Instrução do PAAM:

 

 

 

I. Comunicação sobre a irregularidade constatada e os documentos que a comprovam

 

 

II. Cópia da pré-notificação

 

 

III. Cópia do contrato, instrumento equivalente, Ata de Registro de Preços, TR e da proposta

 

 

IV. Cópia da ata da sessão e de documentos que instruíram o processo de compras, quando necessário

 

 

V. Cópia do Empenho

 

 

VI. Cópia da NAF

 

 

VII. Outros documentos que se mostrarem necessários à adequada instrução do processo tais como: Cópia da nota fiscal, contendo atestado de recebimento; Notificações ou solicitações informais não atendidas; Comprovação documental do prejuízo causado ao Município de Ponte Nova; Troca de mensagens eletrônicas.

 

 

Autuação e formalização do PAAM e lançamento dos dados no sistema informatizado

 

 

 

Notificação do Fornecedor para apresentação de defesa

 

 

 

Testagem/avaliação do material questionado

 

 

 

Ata da testagem e avaliação do material questionado

 

 

 

Diligências

 

 

 

Ata de realização de diligências

 

 

 

Alegações finais

 

 

 

Relatório conclusivo da Comissão Processante

 

 

 

Envio do relatório conclusivo para o setor responsável pela gestão do contrato

 

 

 

Decisão do gestor do contrato

 

 

 

Publicação da Decisão

 

 

 

Comunicação da Decisão ao fornecedor

 

 

 

Recurso do fornecedor

 

 

 

Manifestação do setor interessado

 

 

 

Decisão do Prefeito sobre o recurso

 

 

 

Publicação da Decisão final

 

 

 

Comunicação da Decisão final ao fornecedor

 

 

 

Comunicação da Decisão ao gestor do contrato

 

 

 

Aditivo ou termo de retificação de ata com a alteração de marca

 

 

 

Inclusão, no cadastro, da marca e modelo rejeitado

 

 

 

Comunicação da decisão final ao fiscal do contrato e ao setor de almoxarifado


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
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