ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BANDEIRA
Secretaria Administrativa
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012
Dispõe sobre a criação da classe de Inspetor Escolar na Lei Complementar nº 01/2010, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bandeira, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na Lei Complementar nº 01/2010, a classe de Inspetor Escolar, composta de 1 (um) cargo, Nível Superior com graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação, código de classe NSM-04, carga horária semanal 40 horas, vencimento de R$ 1.451,00 (hum mil quatrocentos e cinqüenta e um reais), com as seguintes atribuições:
I – desenvolver pesquisas de campo, promovendo visitas, consultas e debates de sentido sócio-ecônomico-educativo, para cientificar-se dos recursos, problemas e necessidades da área educacional sob sua responsabilidade;
II – elaborar currículos, planos de curso e programas, estabelecendo normas e diretrizes gerais e específicas, com base nas pesquisas efetuadas e com a colaboração de outros especialistas de ensino, para assegurar ao sistema educacional conteúdos autênticos e definidos, em termos de qualidade e rendimento;
III – orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, assessorando-o técnica e pedagogicamente, para incentivar-lhe a criatividade, o espírito de autocrítica, o espírito de equipe e a busca de aperfeiçoamento;
IV – supervisionar a aplicação de currículos, planos e programas, promovendo a inspeção de unidades escolares, acompanhamento e controlando o desempenho dos seus componentes e zelando pelo cumprimento de normas e diretrizes, para assegurar a regularidade e eficácia do processo educativo;
V – avaliar o processo ensino-aprendizado, examinando relatórios ou participando dos métodos de ensino empregados;
VI – observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
VII – executar as tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
Art. 2º Em razão da classe ora criada, os valores dos padrões de vencimento para fins de progressão na carreira, conforme Anexo II da Lei Complementar nº 01/2010 – Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, são os constantes do Anexo I desta Lei, para a Classe de Inspetor Escolar.
Art. 3º A despesa criada por esta Lei não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro passa a fazer parte integrante desta Lei, conforme Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bandeira, 09 de Abril de 2012.
PEDRO CARLOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
VENCIMENTO/PROGRESSÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(A SIGLA “PM” SIGNIFICA PADRÃO)
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PROGRESSÃO 1
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PROGRESSÃO 2
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PROGRESSÃO 3
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PROGRESSÃO 4
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NÍVEL I |
PM.1 |
PM.2 |
PM.3 |
PM.4 |
PM.5 |
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INSPETOR ESCOLAR |
R$ 1.451,00 |
R$ 1.451,00 |
R$ 1.480,02 |
R$ 1.509,62 |
R$ 1.539,81 |
R$ 1.570,61 |
|
PROGRESSÃO 5
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PROGRESSÃO 7
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PROGRESSÃO 6
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NÍVEL II |
PM.5 |
PM.6 |
PM.7 |
PM.8 |
|
INSPETOR ESCOLAR |
R$ 1.649,14 |
R$ 1.649,14 |
R$ 1.682,12 |
R$ 1.715,76 |
R$ 1.750,08 |
|
PROGRESSÃO 9
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PROGRESSÃO 8
|
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|
NÍVEL III |
PM.8 |
PM.9 |
PM.10 |
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INSPETOR ESCOLAR |
R$ 1.837,58 |
R$ 1.837,58 |
R$ 1.874,34 |
R$ 1.911,82 |
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PROGRESSÃO 10
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PROGRESSÃO 11
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NÍVEL IV |
PM.10 |
PM.11 |
PM.12 |
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INSPETOR ESCOLAR |
R$ 2.007,41 |
R$ 2.007,41 |
R$ 2.047,56 |
R$ 2.088,51 |
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PROGRESSÃO 12
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PROGRESSÃO 13
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PROGRESSÃO 14
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PROGRESSÃO 15
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NÍVEL V |
PM.12 |
PM.13 |
PM.14 |
PM.15 |
PM.16 |
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INSPETOR ESCOLAR |
R$ 2.192,94 |
R$ 2.192,94 |
R$ 2.236,80 |
R$ 2.281,53 |
R$ 2.327,16 |
R$ 2.373,71 |
Publicado por:
Climaco Santos Pereira Neto
Código Identificador:6BBC3B7D