ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.788/14 - AUTORIZA RECEBIMENTO DE IMÓVEL PARA FINS DE ABERTURA DE RUA
LEI MUNICIPAL Nº 2.878/2014 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.
“AUTORIZA RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO PARA FINS DE ABERTURA DE RUA E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 2.810/13 DE 07.08.13. ”
O Município de Perdões por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação um lote de terreno de Roberto Teixeira Vitor, CPF nº 025.508.146-49, desmembrado pelo Decreto nº 3.153/14, inscrito no CRI sob a Matrícula nº 13.666 de 18.06.2014 com as seguintes especificações:
I – Lote de Terreno 2-B
Bairro: Cruzeiro Rua: Rosa Andrade, s/nº
Área: 390,40 m2 (trezentos e noventa metros e quarenta centímetros quadrados)
Frente: 13,00 ms. confrontando com a rua Rosa Andrade;
Fundos: 58,90 ms. confrontando aos fundos com a Área A;
Lado Direito: 35,06 ms. com a Área A ;
Lado Esquerdo: 20 ms. com o Lote 1B e 6,50 ms. com a Área A.
Art. 2º - O objeto desta doação é para que seja utilizado o imóvel doado para fins de prolongamento da rua Rosa Andrade.
Art. 3º - Todas as despesas com escritura e registro imobiliário serão suportadas pela Prefeitura Municipal de Perdões devido a natureza de utilidade pública do imóvel doado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei Municipal nº 2.810/13 de 07.08.2013..
Prefeitura Municipal de Perdões, 08 de outubro de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 41/2014 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:6BD89BBC