ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
FAÇO SABER QUE O POVO DE ABAETÉ, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - O MUNICÍPIO DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEU PODER EXECUTIVO, FICA AUTORIZAD
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no importe de R$660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais) para aumento de saldo da seguinte dotação orçamentária constante do orçamento do exercício de 2026:
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR R$ |
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02.13.03 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 20.606.0061.2047 – Gestão e Fomento do Desenvolvimento Rural 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
2.700.000.0000 |
660.000,00 |
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TOTAL GERAL |
* |
660.000,00 |
Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no importe de R$660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 27 de Agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:6BDAFD46