ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
FAÇO SABER QUE O POVO DE ABAETÉ, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - O MUNICÍPIO DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEU PODER EXECUTIVO, FICA AUTORIZAD

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no importe de R$660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais) para aumento de saldo da seguinte dotação orçamentária constante do orçamento do exercício de 2026:

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR R$

02.13.03 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

20.606.0061.2047 – Gestão e Fomento do Desenvolvimento Rural

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

2.700.000.0000

660.000,00

TOTAL GERAL

*

660.000,00

 

Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no importe de R$660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 27 de Agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:6BDAFD46