ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 063/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2026

 

INEXIGIBILIDADE Nº 027/2026

O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta da empresa EMPREITEIRA 3 IRMÃOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, previamente credenciada por meio do Credenciamento nº 001/2026, para prestação de serviços de mão de obra de serralheiro, destinados à execução de serviços de fabricação, montagem, instalação, manutenção, recuperação, soldagem e pequenos reparos em estruturas metálicas pertencentes ao Município de Argirita/MG, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no edital de credenciamento e demais documentos do processo.

 

Do objeto da contratação

 

item

Descrição

Unidade

Quantidade Anual (horas)

Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

04

Prestação de serviços de mão de obra de serralheiro, destinados à execução de serviços de fabricação, montagem, instalação, manutenção, recuperação, soldagem e pequenos reparos em estruturas metálicas, portões, grades, alambrados, corrimãos e demais serviços correlatos em bens públicos do Município de Argirita/MG.

Hora

500

33,37

16.685,00

Da empresa contratada

EMPREITEIRA 3 IRMÃOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua MIZAEL FURTADO Bairro CENTRO, na cidade de ARGIRITA-MG cep: 36.710-000, inscrita no CNPJ 22.949.299/0001-68

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

Argirita, 29 de maio de 2026..

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:6BDDF441